norma nº 3081/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.081, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Projeto de Lei do Executivo nº043/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DO IMPOSTO
PREDIAL E TERRITORIAL URBANO NAS
HIPÓTESES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara Municipal
decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - As entidades mencionadas no inciso Ill do artigo 200 (duzentos) da Lei
Complementar n.º 001, de 27 de dezembro de 2001, que não possuem imóvel próprio
para o exercício de suas atividades fins, terão direito à isenção do IPTU desde que:
I- demonstrem que o imóvel de que tem a posse direta para suas atividades
fins pertence a terceiros;
H- que assumiu, via contrato de locação ou de comodato, a obrigação
tributária relativa ao IPTU,do imóvel, na condição de locatária ou
comodatária;
WI- que preenche os requisitos do artigo 201 da lei Complementar n.º 001, de
27 de dezembro de 2001.
Art. 2º - A obtenção do favor fiscal deverá ser requerida na forma do artigo 204 da lei
Complementar n.º 001/2001, devendo o requerente, além das exigências previstas naquele
artigo, apresentar os recibos de pagamentos dos aluguéis no exercício.
Art. 3º - No caso de comodato, a fiscalização do Município comprovará a vigência do
contrato no exercício de referência.
Art. 4º - Deferida a isenção, o processo será encaminhado à Superintendência de
Arrecadação e Tributação para a baixa do tributo no cadastro do contribuinte.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data
de sua publicação.
Prefeitura Municipal de f.avras, em 16 de dezembro de 2004.
ANA AA AAA AS)
CARLOS ALBERTO PEREIRA
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Mehicucci, nº 1.575 37200-000 %,
Tel: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmilDlavras.mg.gov.br :: wuw.lavras.mg.gov.br
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