norma nº 3085/2004

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS GOL EN
ESTADO DE MINAS GERAIS | E
LEI Nº 3085 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004
(Projeto de Lei do Legislativo nº 051/2004, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
Publicado em: “REGULAMENTA O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO EM
e 7127 0Y REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO DAS DROGARIAS,
FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO
DN MUNICÍPIO DE LAVRAS”.
Cf GS Ad VA
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - O horário normal de funcionamento das farmácias, drogarias e
estabelecimentos congêneres, no Município de Lavras, será de segunda a sexta-
feira, das 08:00 às 20:00 horas e aos sábados de 08:00 às 13:00 horas.
Art. 2º - Funcionarão em REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO, de
segunda a sexta-feira das 20:00 às 23:00 horas, aos sábados, das 13:00 às 23:00
horas e aos domingos e feriados no período de 08:00 às 23:00 horas, as
farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres localizados na zona urbana
do Município.
$ 1º - Deverá ser fixado na fachada externa de todas as farmácias,
drogarias e estabelecimentos congêneres, inclusive os que estiverem abertos,
painel indicativo, de 50 cm x 50 cm, com o nome, endereço e telefone das
farmácias de plantão.
8 2º - O regime especial de plantão será em escala de rodízio elaborada
periodicamente pela Associação dos Proprietários de Farmácias e Drogarias de
Lavras ou através de acordo formalizado.
8 3º - Fica obrigatório, em regime especial de plantão, o funcionamento de
23:00 às 08:00 horas, de pelo menos uma farmácia ou estabelecimentos
congêneres, plantão este a ser cumprido conforme sistema a ser adotado pela
Associação dos Proprietários de Farmácias e Drogarias de Lavras e na falta
desta, conforme acordo formalizado.
8 4º - Quando existir apenas uma farmácia ou estabelecimento congênere
em um bairro da cidade, este ficará liberado das normas constantes nesta Lei.
$ 5º - Quando em um bairro houver mais de uma farmácia ou
estabelecimento congênere, estes farão a escala entre si, submetendo-se à
Associação dos Proprietários de Farmácias e Drogarias de Lavras, e na falta
desta a acordo formalizado :AMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
Retirado do Saguão em: a
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CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS —
ESTADO DE MINAS GERAIS Te |
=4%. Mesmo fechadas as Farmácias e Drogarias atenderão ao público
em caso de emergência, a qualquer hora do dia ou da noite.
Parágrafo único — Consideram-se casos de emergência para o fim do
“Caput” deste artigo:
a) a inexistência de medicamentos de urgência na farmácia ou drogaria de
plantão;
b) a ocorrência de desastre ou acidente grave, ainda sem internamento
hospitalar que se verificar em local afastado da farmácia ou drogaria de
plantão;
c) a ocorrência de mal súbito ou ocorrência de moléstia, ainda sem
internamento hospitalar, que se verificar em local afastado da farmácia
ou drogaria de plantão;
d) a ocorrência de calamidade pública ou de epidemia.
Art. 5º - Não participam da escala de plantão as farmácias exclusivamente
de Manipulação.
Art. 6º - Fica liberado, aos que tiverem interesse, o funcionamento das |
24:00 às 06:00 horas;
Art. 7º - O descumprimento da escala dos horários contidos nesta Lei,
ocasionará multa a ser fixada por Decreto pelo Chefe do Executivo.
Art. 8º - Fica criado o zoneamento para abertura de Farmácias e Drogarias
em Lavras, sendo proibida distância inferior a 200 metros entre elas.
Art. 9º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo
máximo de 10 dias a contar da data de sua publicação, e a definição sobre a
forma de fiscalização.
Art. 10º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de dezembro de 2004.
Paulo Antônio Cerqueira
Presidente
pe-AGO-DS 13:59 o TEL: 36544891
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA.
DECRETO Nº 6.449 DE 1º DE JUNHO DF 2.005
REGULAMENTA A LES Nº 3.085 DE 16/12/2004, QUE
REGULAMENTA OQ HORÁRIO DF FUNCIONAMENTO EM
REGIME ESPECIAL DE PLANTÃO DAS DROGARIAS,
FARMÁCIAS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES NO
MUNICÍPIO DE LAVRAS.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Lavras, no
uso de suas atribuições, considerando que o art.9º da Lei nº 3,085, de 16/12/04 dispôs
sobre a =na regulamentação,
DECRETA:
ART. 1º - A Lei nº 3.085. de 16 do dezembro de 2.004, que regulamenta o
horário de funcionamento em regime espocial de plantão das drogarias, farmácias c
estabelecimentos congêneres no Município de Lavras é regulamentada nos termos do
presente decreto.
ART. 2º - As farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres, neste
Município, terão horário de atendimento ao público, de segunda à sexta feira, das 08:00
às 20:01 horas e aos sábados de 08:00 às 13:00 horas.
ART. 3º - lim repime especial de plantão, as farmácias, drogarias e
estabulccimentos congêneres, situadas no perimetto urbano do Município, terão horário
de funcionamento e atendimento ao público. de segunda à sexta feira, das 20:00 às
23:00 Notas, aos sábados, das 13:00 às 23:00 horas e aos domingos e feriados no horário
de 03:00 às 23:00 horas.
ART. 4º - Todas as fatmácias, drogarias c estabelecimentos congêneres, deverão
matter. permanentemente afixados em suas respectivas fachadas externas, painel
indicativo nas dimensões de 50 cm x 50 em, informando sobre aqueles que estão de
plantão no período, conforme escata de rodízio divulgada pela Associação de Farmácias
e Drogarias de Lavras ou acordo formalizado, inclusive sobre aqueles que no mesmo
período, manterão plantões no horário de 23:00 às 08:00 horas.
ART. 5º - As farmácias e às drogarias, em qualquer horário e em qualquer dia,
devurão atender ao público, quando inexistir medicamentos de urgência naquela que
estiver em plantão; nos casos de calamidade pública ou epidemia € na necessidade
urgente ou emergente de medicamento(s) pata paciente Jocalizado distante daquele em
plantão.
Av. Syivio Menicucei, nº 7.575- 37200-000 - Tel (35)3094-4024 : Fax: (38)3694 4031:
juridicopmikmiavras.mg.gov.br we lavras. mg gorhr
Y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
ART. 6º - As farmácias, drogarias ou estabelecimentos congêncres que
descumprirem o disposto no presente decreto e/ou de escala de plantões, será autuada
pela fiscalização municipal com apticação de multa no valor cquivalente u 500 UFPL -
Unidade Fiscal da Proteitura de Lavras e para cada reincidência no periodo de 6 (seis)
meses posteriores, em 100 UFPL,
Parágrafo único: a primeira reincidência após o período de 6 (seis) meses, à
multa deverá scr novamente no valor equivalente a 500 UFPL. e as demais vcorridas nos
próximos 6 (seis) meses, 100 UTPL e assim sucessivamente.
ART. 7º - Para a concessão de alvarás de localização v funcionamento de
farmácias, drogarias e estabelecimentos congêneres, o órgão administrativo municipal
competente, observará a inexistência de outro estabelecimento num raio de 200
(duzentos) metros, em cumprimento do condicionamento disposto pelo art. 8º da lei que
ora se regulamenta.
ART, 8º - Revogadas as disposições em contrário, este decreto entrará em vigor
na data de sua publicação.
prefeitura Municipal de Lavras, em 1º de junho de 2.005
CUCCI DE OLIVEIRA
feita Municipal
ES TSTE- 57200000 Tel (35)3804-4024 : Fax: (453694 4031:
= TT Ay, Sylvio Menic
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