norma nº 3086/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.086, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Projeto de Lei do Executivo nº049/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
DENOMINA DE “JOÃO PEREIRA DE CARVALHO”,
O TEATRO MUNICIPAL CONSTRUÍDO NESTA
CIDADE NA ANTIGA ESTAÇÃO FERROVIÁRIA
“COSTA PINTO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica denominado “João Pereira de Carvalho”, o Teatro Municipal
construído nesta cidade, na antiga estação ferroviária “Costa Pinto”.
Art. 2º - O uso do prédio é destinado a artes — teatro e música — cabendo à
Secretaria Municipal de Educação e Cultura regulamentar a forma de utilização pelos
artistas locais, regionais e nacionais.
Art. 3º - O Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem
como as devidas comunicações aos setores de Obras e de Cadastro da Municipalidade,
à Companhia de energia elétrica - CEMIG, à Companhia de abastecimento de água e
esgotos — COPASA, à Companhia telefônica e aos Correios.
E Art. 4º - As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à
conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal e Lavras, em 23 de dezembro de 2004.
Mo
efeito Municipal
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