norma nº 3087/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.087, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Projeto de Lei do Executivo nº052/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO
MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro às
servidoras do magistério municipal, inscritas no PROJETO VEREDAS, visando
capacitação profissional, cujos valores devem corresponder àqueles anteriormente
pagos pelo Estado de Minas Gerais.
Art 2º - O Chefe do Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial,
no valor total de R$11.200,00 (onze mil e duzentos reais), no orçamento do Município do
corrente exercício, destinado a fazer face às despesas “auxílios financeiros” do
PROJETO VEREDAS.
8 único- O crédito especial a que se refere o caput deste artigo, será
utilizado exclusivamente para o pagamento de duas parcelas (6 e 7 de julho de 2004 e
janeiro de 2005) dos integrantes do PROJETO VEREDAS.
Art. 3º - Para ocorrer as presentes despesas fica criado o seguinte
Programa no orçamento vigente:
020801123610403403933904800
Art. 4º - Como recurso para abertura do credito especial ora autorizado, fica
anulado o valor total de R$11.200,00 (onze mil e duzentos reais), da seguinte dotação
orçamentária, a saber:
020803123610403406533903900
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de, Lavras, em 23 de dezembro de 2004.
Prefeito Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmillavras.mg.gov.br :: wwwJavras.ma.gov.br
PREFEITURA DE
LAVRAS
ERRA DE OPORTUNIDADES