norma nº 3088/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.088, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Projeto de Lei do Executivo nº053/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
AUTORIZA A CONCESSÃO DE USO DOS CAMPOS
DE FUTEBOL DO MUNICÍPIO QUE MENCIONA, A
CLUBES DEVIDAMENTE REGULARIZADOS
PERANTE A LIGA DE DESPORTOS DE LAVRAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer a concessão de uso dos
campos de futebol dos bairros: Serra Azul e Vila Murad, Novo Horizonte, Jardim
Floresta, Jardim América, São Vicente, Lavrinhas e Cruzeiro do Sul, às entidades dos
respectivos bairros que estão legalizadas perante a Liga de Desportos de Lavras, para
as práticas esportivas, caso haja interesse formalizado por parte das mesmas.
Art. 2º - As áreas a serem concedidas são as que constam dos memoriais
descritivos que compõem os anexos da presente Lei.
Art. 3º - Nos termos de concessão, terá de ficar expresso:
a) o uso dos campos exclusivos para a prática dos esportes compatíveis;
b) que as entidades usuárias estejam legalizadas perante à Liga de Desportos
local;
c) que as entidades usuárias assumam a responsabilidade de preservação dos
campos, ficando a manutenção a cargo da Prefeitura Municipal;
d) que todos os membros da comunidade, independente de pertencer ou não
aos clubes, pertencer ou não à associação de bairro, tenham o direito de
organizar equipes de diferentes níveis de idade e direito a usar o espaço
concedido aos clubes nomeados neste projeto, sem ônus, devendo somente
agendar com os administradores, horários para sua prática de esportes.
Art. 4º - O prazo da concessão será de 3 (três) anos a contar da assinatura dos
Termos de Concessão, podendo ser renovados a cada três anos mediante interesse
comum das partes envolvidas (executivo e entidades responsáveis).
Art. 5º - Esta lei entr: fá em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal RA em 23 de dezembro de 2004.
CARLOS | ALBERTO PEREIRA
Pr feito Municipal
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LAVRAS
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