norma nº 3089/2004

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA |
LEI Nº3.089, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004.
(Projeto de Lei do Executivo nº046/2004, de autoria do Prefeito Carlos Alberto Pereira)
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 2005.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lavras, para o exercício de
2005, estima a Receita em R$69.137.800,00 (sessenta e nove milhões, cento e trinta e
sete mil e oitocentos reais) e fixa a despesa em R$65.291.500,00 (sessenta e cinco
milhões, duzentos e noventa e um mil e quinhentos reais), discriminados pelos Anexos
desta Lei.
Art. 2º - O saldo apresentado de R$3.846.300,00 (três milhões, oitocentos e
quarenta e seis mil e trezentos reais), será destinado a: R$650.000,00 (seiscentos e |
cinquenta mil reais) para Reserva de Contingência do órgão 2 - Executivo e
R$200.000,00 (duzentos mil reais) para o órgão 3 — Instituto de Previdência Municipal -
LAVRASPREV, cujos recursos serão utilizados de conformidade com o art. 8º da Portaria
Interministerial n.º163, de 04/05/2001. O restante do valor de R$2.996.300,00 (dois
milhões, novecentos e noventa e seis mil e trezentos reais) será destinado à Reserva
Legal do Instituto de Previdência Municipal - LAVRASPREV.
>
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o
seguinte desdobramento:
I- RECEITAS CORRENTES ............... reitera 71.651.800,00 :
1.1- Receita Tributária .......... eee 8.333.000,00 ;
1.2- Receita de Contribuições + 6.205.900,00 ;
1.3- Receita Patrimonial ................ eee 1.003.000,00 Í
1.4- Receita de Serviços .............. eee 7.200,00 :
1.5- Transferências Correntes ... ... 49.489.700,00
1.6- Outras Receitas Correntes .............. teen 6.613.000,00
H- RECEITAS DE CAPITAL ............. eres 949,500,00
2.1- Operações de Crédito ............. ese ereneerarreeranitnaes 150.000,00
2.2- Transferências de Capital... eae 799.500,00
SUB TOTAL .............s e rrerereemereserarenererareerareraraeseraeaeserararaeseos 72.601.300,00
Av, Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridicopmiBlavras.me.gov.br :: www.lavras.mg.gov.br
od CA io A . Va
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Dedução da Receita para Formação do FUNDEF ..................... 3.463.500,00
TOTAL DA RECEITA .................s sis teeerasamaeseserenanassronansaeasaaseserentanvo 69.137.800,00
Art. 4º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte discriminação,
por “Funções de Governo” e por “Órgãos e Unidades Orçamentárias”:
FUNÇÕES DE GOVERNO
01-Legislativa.............. crer teareereanerascea sta raearanaenaa 2.205.000,00
03 — Essencial à Justiça ........... ii rereerteiea crer eneereaseeeaaaarernenratass 354.300,00
04 — Administração... iriscererereeeraaenieeeeaeaenenecanasrierantanasa 8.558.200,00
05 — Defesa Nacional ..... a 47.000,00
06 — Segurança Pública . . - 186.500,00
08 — Assistência Social... ietaceeeieereratrnees .... 2.534.800,00
- 09- Previdência Social .............. errei .. 2.265.500,00
* 10-Saúde................... ...... 21.370.800,00
11 — Trabalho. e 22.000,00
12-— Educação .......... reter cenereeeceree eee recerararaaeerenrneas 13.610.000,00
13 — Cultura ....... 630.900,00
15 — Urbanismo .... . 6.254.500,00
16 — Habitação ...... . 103.000,00
17 — Saneamento ........ 340.000,00
* 18- Gestão Ambiental .................. eee eeerereerereneaenesceresrertenaos 1.457.660,00
19 — Ciência e Tecnologia ................... ici iecresrereereneneeaseesteeaanaes 451.500,00
20 — Agricultura .................. 557.560,00
'- 22-Indústria ..................... 218.280,00
23 — Comércio e Serviços .. -. 398.000,00
26 — Transporte .................. 100.000,00
'* 27 - Desportoe Lazer ..... 873.000,00
* 28 — Encargos Especiais... eercereeereerereriareeeas 2.753.000,00
* SUBTOTAL... ereereeacereeanesnerasaromesaareseassaaseseanaasarenanana 65.291.500,00
* 99- Reserva de Contingência ................ e eeeriereeereeerererenenaa 3.846.300,00
TOTAL... eereerseneererserenarmarroneanennenaeeananverroereecerenenacenseeerserenaavrenseneanara 69.137.800,00
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
"Órgão 1 —- CÂMARA MUNICIPAL
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Tel.: (35)3694-4024 ; Fax: (35)3694 4031: juridicopmiwlavras.mg.gov.br :: wwwlavras.mg.gov.br
D, PREFEITURA OE
BF RiIDAR
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1.1- Corpo Legislativo .............. ss reeeescesreeerrerererereneerecarrenecantenaseneaerenama 1.126.000,00
1.2-— Serviços Administrativos da Câmara ......................... uses seeeesesseeeeneees 1.079.000,00
SUB TOTAL ..............isetsrseneoneorenecenerenasartaoanaanasoneaatanacnseneamnenaanacnntaaasaannseneta 2.205.000,00
Órgão 2 — PREFEITURA MUNICIPAL
2.1 — Gabinete e Secretaria da Prefeitura ....................s. si itesereserenenseneenee 677.100,00
2.2 — Secretaria Municipal de Governo .................isssireeesemeemeereenes .... 699.000,00
2.3 — Procuradoria.............c..o ie eiecreceneeanarerereeeneaesenenerenaniaeneninasareneenesnacenata 432.300,00
2.4 — Assessoria de Controle Interno .................a. 83.500,00
2.5 — Secretaria M. de Administ.e Recursos Humanos «4.138.400,00
2.6 — Secretaria M. de Finanças .............cc iss iretereeneereneneaeaneneanareecenero 2.386.500,00
2.7 — Secretaria M.de Obras e Serv.Municipais cre 9.752.000,00
2.8 — Secretaria M. de Educação e Cultura .................... .... 14.785.900,00
2.9 — Secretaria M.Desenvolv. Econômico, Social e Tec. 1.276.280,00
2.10 — Secretaria M. de Agricultura e Abastecimento .................... ie 571.060,00
2.11 — Secretaria M. do Bem Estar Social ....................s..s its 2.534.800,00
2.12 — Secretaria M. de Desenv.Urbano e M.Ambiente .. .. 3.596.260,00
2.13 — Secretaria M. de Esporte e Lazer ..................... 573.000,00
2.14 — Secretaria M. de Saúde ............. ii eeeereereneneranenreneenenaaa 20.670.800,00
SUB TOTAL ........ssiceemeerenereocenarensonnacaenonaornasanaaasostarecacensasnesantaannaaans 62.176.900,00
Reserva de Contingência ...................s ss icererercereseeeeresecerereenanearenarenanaesent 650.000,00
SUB TOTAL... erereanentantacraraaaaaiaaearen aeee cenaereaataas 62.826.900,00
Órgão 3 — LAVRASPREV
3.01.01 — LAVRASPREV.......... sis eeaereeereereseanenentaens a 909.600,00
3.01.02 — Reserva de Contingência... nn 200.000,00
3.01.03 — Reserva Legal.....................s is siste cseteerenerenerenaeranenceneanos 2.996.300,00
SUB TOTAL ...c.ssscssiseeeseresrracereseensarasenacenacansasensontana caso re ceneneasamnsonensanasanto 4.105.900,00
TOTAL... eee iierrereneenenanacereanaaenaceenacerereanenacenenenecantaaro 69.137.800,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I Realizar operações de Crédito por Antecipação da Receita até o limite
de 100% (cem por cento) do montante das Despesas de Capital,
conforme o inciso III, art. 167 da Constituição Federal;
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E TRUDAS
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H- Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo autorizados pela presente Lei, a suplementar
dotações dos respectivos orçamentos vigentes até o limite de 50%
(cinquenta por cento) do total da despesa fixada para cada Poder,
utilizando como recursos a anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, de acordo com o inciso Ill, do $ 1º, do artigo 43, da Lei
Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo único — Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal,
* autorizado a suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos o excesso de
arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os incisos |
“eli, do$ 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2.005.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 28 de dezembro de 2.004.
CARLOS ALBERTO PEREIRA
efeito Municipal
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RÁFRUBAS