norma nº 3093/2005

REFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS —
LEI Nº3.093, DE 04 DE JANEIRO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 121/04, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
ASSOCIAÇÃO MUNICIPAL DE INTEGRAÇÃO
DOS USUÁRIOS DO SERVIÇO DE SAUDE
MENTAL DE LAVRAS - AMIGUSSAM.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Municipal de
Integração dos Usuários do Serviço de Saúde Mental de Lavras —- AMIGUSSAM,
com sede neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de janeiro de 2.005.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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