norma nº 3106/2005

IN PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
teto ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.106, DE 10 DE JANEIRO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 110/04, de autoria da Vereadora Maria Elizabete Fernandes Ciociolla)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO USO
DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes na Câmara
Municipal decretou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica obrigatório o uso do Brasão do Município de Lavras como marca,
única e exclusiva, ficando expressamente vedado o uso de qualquer expressão ou
símbolo relacionado a partidos políticos ou campanhas eleitorais político-partidárias,
ou identificadores de administração transitória do Município.
Parágrafo único - Em todos os veículos, vestuários e prédios públicos e em
todo papel público impresso e emitido pelos órgãos públicos municipais deverá estar
estampado o Brasão do Município como símbolo oficial.
Art. 2º - É fixado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da vigência
desta lei para que a administração pública promova a aplicação e implantação
completa do disposto nesta lei.
Art. 3º - Em posição imediatamente abaixo do Brasão será escrito o nome do
Município.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 04 de janeiro de 2.005.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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