norma nº 3107/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.107, DE 10 DE JANEIRO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 117/04, de autoria dos Vereadores Evandro Castanheira Lacerda e Maria Elizabete Fernandes Ciociolla)
REGULAMENTA O ESTACIONAMENTO DE
VEÍCULOS UTILIZADOS EM TRANSPORTE
COLETIVO NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei.
An. 1º - Fica proibido a demarcação de pontos de ônibus para transporte
“coletivo de passageiros de frente a Templos Religiosos.
Art. 2º - Fica proibido a demarcação de pontos de ônibus para transporte
coletivo de passageiros de frente a garagens residenciais e comerciais.
Art. 3º - A regulamentação ficará a cargo do Departamento de Trânsito da
Prefeitura Municipal de Lavras.
Art. 4º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei e a definição
sobre a forma de viabilização.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de janeiro de 2.005.
dy
JUSSARA MEN|CUCCI DE OLIVEIRA
Prefejta Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy- nº 1.575 - 37200-000
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