norma nº 3109/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.109, DE 09 DE MARÇO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº005/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CHEFE DO EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO DE MÚTUA COOPERAÇÃO COM A
UNIVERSIDADE FEDERAL DE LAVRAS - UFLA, COM
INTERVENIÊNCIA DA - FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO,
PESQUISA E EXTENSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar Acordo de
Mútua Cooperação com a Universidade Federal de Lavras — UFLA, com interveniência da
Fundação de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão — FAEPE, com o objeto de estabelecer
um programa de mútua cooperação, com a finalidade de permitir a realização de atividades de
ensino, pesquisa e extensão e de desenvolvimento institucional, bem como outras modalidades
de cooperação.
& 1$ O instrumento“do Acordo de Mútua Cooperação referido neste artigo, faz parte
integrante da presente lei, na forma de anexo único.
$ 2º: Os programas da Universidade Federal de Lavras — UFLA e do Município,
decorrentes do acordo referido no caput deste artigo, serão levados a efeito através de termos
aditivos.
Art.3º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizada a abrir Crédito Especial no valor de
R$60.000,00 (sessenta mil reais), no orçamento do Município, do corrente exercício, destinado
a fazer face às despesas com a execução da presente Lei.
Art.4º- Para acorrer as presentes despesas fica criado o seguinte Programa no
orçamento vigente: 02.11.08.362.0410.4.172.3.3.90.39.00.
Art.5º- Corno recurso de abertura dos créditos especiais ora autorizados, fica anulado o
valor total de R$60.000,00 (sessenta | mil reais), das seguintes dotações orçamentárias, a
saber:
02.11.01.08.244.0125.3038.44905200. R$10.000,00
02.11.01.08.244.0125.3039.44905100.. . R$20.000,00
02.11.03.08.244.0125.3045.44905100. R$30.000,00
Art.6º- Fica a despesa autorizada nesta lei incluída no Plano Plurianual (PPA) e Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO), do presente exercício financeiro.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.8º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de março de 2.005.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 - 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4037: Juridicopmi& m
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