| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3110 / 2005 |
| Date | 2005-03-10 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2810/02, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NOS TERMOS DO INCISO IX DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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y PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº3.110, DE 10 DE MARÇO DE 2.005. (Projeto de Lei do Executivo nº003/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira) ALTERA A LEI Nº 2.810/02, QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXPECIONAL INTERESSE PUBLICO, NOS TERMOS - DO INCISO IX DO ARTIGO 37, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinté Lei: Art. 1º - O Anexo Único da Lei nº 2.810, de 19 de novembro de 2.002, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37, da Constituição Federal, com redação dada pela Lei nº 2.998, de 24 de junho de 2004, passa a ter a redação contida no Anexo Único desta Lei. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de março de 2.005. JUSSARA MÉNICUCCI DÉ OLIVEIRA Prefeita Municipal Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 juridicopmi O lavras.mg.gov.br www.lavras.ma.gov.br PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO ÚNICO DA LEI Nº3.110, DE 10/03/2005 ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 2.810, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2.002 CLASSE ESPECIAL CARGO ESCOLARIDADE [JORNADA TRABALHO | VENCIMENTO | 1ºGrau Completo | AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS COMUNITÁRIO AGENTE SERVIÇOS INFORMÁTICA AGENTE (SAUDE) COMUNITÁRIO AUXILIAR DE CONSULTÓRIO DENTÁRIO AUXILIAR ENFERMAGEM COMUNITÁRIO DENTISTA COMUNITÁRIO ENFERMEIRO COMUNITÁRIO MÉDICO COMUNITÁRIO MEDICO PSIQUIATRA (PS Superior 20 hs/semanal ENFERMEIRO (PSM Superior 30 hs/semanal E PSICÓLOGO | Superior | 30hs/semanal | 1.200,00] ASSISTENTE SOCIAL [Superior 30 hs/semanal 700,00 ARTISTA PLÁSTICO [| 2º GrauCompleto | 30 hs/semanal 600,00 TERAPEUTA OCUPACIONAL | Superior CC] 30hs/semanal | 900,00] FISIOTERAPEUTA | Superior | 30hs/semanal | 1.200,00] PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA | Superior | 30hsísemanal | 568,40] NUTRICIONISTA DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA - PSF | Superior | 30 hs/semanal | E SUPERVISOR DO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA — PSF 30 hs/semanal 2º Grau Completo Lo 2ºGrauCompleto | 2ºGrauCompleto | 300,00 2º GrauCompleto | F Superior