norma nº 3111/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.111, DE 10 DE MARÇO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº006/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR | CONVÊNIO DE MUTUA
COOPERAÇÃO COM A ASSOCIAÇÃO OLIMPICA
DE- LAVRAS, PARA FUNCIONAMENTO DO
PROGRAMA DE ERRADICAÇÃO DO TRABALHO
INFANTIL - PETI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprovou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar convênio
com a Associação Olímpica de. Lavras, sociedade civil, sediada nesta cidade na Rua
Desembargador Alberto Luz, nº340, declarada de utilidade pública estadual pela Lei nº
6.427, de 02 de outubro de 1.974 e utilidade pública municipal pela Lei nº417, de 30 de
janeiro de 1.959, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 19.055.797/0001-52, com a finalidade de
promoção das atividades do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil — PETI, nesta
cidade.
Parágrafo Único: O instrumento do convênio referido neste artigo, faz parte
integrante da presente lei, na forma de anexo único.
Art.2º- Para acorrer as presentes despesas, serão utilizados recursos previstos
nas seguintes rubricas:
02.11.03.08.243.0123.4112.3.3.90.30.00 — Ficha 427
02.11.03.08.243.0123.4112.3.3.90.36.00 — Ficha 428
Art.3º- Fica a despesa autorizada nesta lei incluída no Plano Plurianual (PPA) e na
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), do presente exercício financeiro.
Art.4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art.5º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024
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