norma nº 3112/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.112, DE 10 DE MARÇO DE 2.005.
(Projeto de Lei do legislativo nº003/2005, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
“ALTERA A LEI 2.364/97, QUE CRIA E
REGULAMENTA O SERVIÇO DE TRANSPORTE
DE PASSAGEIROS POR TAXI NO MUNICÍPIO DE
LAVRAS.”
A Câmara Municipal de Lavras, por seus representantes aprovou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Acrescenta a letra “d” no art. 31, da Lei nº2.364/97, do regulamento, com
a seguinte redação:
Art. 31...
d — quando o usuário negar sua identificação.
Art.2º- Acrescenta a letra “x” no art. 64, da Lei nº2.364/97, do regulamento, com a
seguinte redação:
Art. 64...
x exigir na prestação de seu serviço a identificação do passageiro.
Art.3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Munigipal de Lavras, em 10 de março de 2.005.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024
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