norma nº 3116/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
à ESTADO DE MINAS GERAIS
PROÇURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS.
LEI Nº3.116, DE 19 DE ABRL DE 2.005.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 006/05, de autoria da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira)
DECLARA DE UTILIDADE | PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS
CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS
DE LAVRAS — ACAMAR.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprovou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação dos
Catadores de Materiais Recicláveis de Lavras — ACAMAR, com sede neste
Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 19 de abril de 2.005.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy- nº 1.575 — 37200-000
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