norma nº 3118/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS .
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.118, DE 25 DE ABRIL DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº008/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DA JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EM MINAS GERAIS, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprovou, e eu em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar convênio de
mútua cooperação com a União Federal, por intermédio da Justiça Federal de Primeiro Grau
em Minas Gerais, com vistas à instalação da Vara da Justiça Federal criada pela Lei n 10.772,
de 21 de novembro de 20083, no Município de Lavras.
Parágrafo Único: O instrumento do Convênio de Mútua Cooperação referido neste
artigo faz parte integrante da presente lei, na forma de Anexo 1.
Art. 3º - Para fazer face às despesas com a execução da presente Lei, fica autorizada a
abertura de um Crédito Especial no valor total de R$165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil
reais), no orçamento corrente do Município, criando-se o seguinte Programa:
e 02.01.01.02.061.0010.4.173.3.3.90.30.00 — Convênio c/ Justiça Federal de 1º
Instância em MG... ereeennenaereenerrereeraea R$145.000,00
e 02.01.01.02.061.0010.4.173.3.3.90.36.00 — Convênio c/ Justiça Federal de 1º
Instância em MG ...... ci ieareresererereresrererentese .R$10.000,00
e 02.01.01.02.061.0010.4.173.3.3.90.39.00 — Convênio c/ Justiça Federal de 1º
, Instância em MG... ii eerererereereereaserarenerenes R$10.000,00
Art. 4º. Como recurso para abertura do Crédito Especial ora autorizado, fica anulado o
valor total de R$165.000,00 (Cento e sessenta e cinco mil reais), da seguinte dotação
orçamentária:
e 02.09.01.19.572.0052.3031.4.4.90.51.00 — Implantação/Const. Parque
Tecnológico
Art. 5º- Ficam autorizados, ainda, a inclusão da despesa especificada nesta lei no Plano
Plurianual (PPA), bem como o acréscimo nas “Metas e Prioridades” do Programa
“Administração Geral” contido no Anexo |, da Lei nº 3.062, de 14 de outubro de 2.004, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras - LDO, para o exercício de
2.005, o seguinte texto: “Instalação da Vara Justiça Federal no Município de Lavras”.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de abril de 2.005.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridicopml Blavras.mg.gov.br
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