norma nº 3119/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.119, DE 25 DE ABRIL DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº009/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
ALTERAR A LEI Nº 1.574, DE 30 DE ABRIL DE 1.985,
QUE AUTORIZA A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS
NA ASSOCIAÇÃO DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO
DO ALTO RIO GRANDE - AMALG.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes aprovou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O artigo 2º (segundo) da Lei nº 1.574, de 30 de abril de 1.985, que
autoriza a filiação do Município de Lavras, na Associação dos Municípios da
Microrregião do Alto Rio Grande — AMALG, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica o Município autorizado a contribuir, em nome do mesmo e a favor
da Associação dos Municípios da Microrregião do Alto rio Grande — AMALG, com o
valor mensal de R$1.200,00 (um mil e duzentos reais), reajustado, no mínimo
anualmente, por decisão da Assembléia da Associação supra referida e que poderá ser
creditado em conta corrente bancária.”
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão, no presente
exercício, por conta da seguinte dotação orçamentária:
02.01.01.04.122.0052.4003.3.3.50.41.00 e nos demais por dotações próprias.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2.005.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de abril de 2.005.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
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