norma nº 3120/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.120, DE 25 DE ABRIL DE 2.005.
(Projeto de Lei do Legislativo nº009/2005, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
“FICA O EXECUTIVO MUNICIPAL DE LAVRAS,
OBRIGADO A INDICAR OS LOCAIS DE BOTA-
FORA.”
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Lavras, obrigado a indicar os
locais bota fora na sua jurisdição.
Art. 22 - O local indicado deverá ser analisado, previamente, pelo Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente — CODEMA.
Art. 3º - Os locais indicados para o bota fora serão amplamente divulgados pela
imprensa escrita e falada.
Art. 4º - As empresas ou pessoas físicas que não cumprirem com esta
determinação legal serão notificadas para retirada do material sob pena de multa, nos
termos da lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de abril de 2.005.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4037: juridicopmiGlavras.mg.gov.br
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