norma nº 3121/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.121, DE 31 DE MAIO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº012/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
“ALTERA A LEI Nº 2.787, DE 13 DE SETEMBRO DE
2.002, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os artigos 5º (quinto) e 6º (sexto) e o parágrafo único do art. 7º (sétimo) da Lei
nº 2.787, de 13 de setembro de 2.002, que cria o Conselho Municipal do Idoso e que dá outras
providências, passam a ter as seguintes redações:
“Art. 5º - O Conselho Municipal do Idoso — COMI, será composto por 14 (quatorze)
membros com seus respectivos suplentes indicados para um mandato de 02 (dois) anos,
permitida uma recondução através de votação, cujo resultado da mesma deverá
corresponder a maioria simples do total de votos.
Parágrafo único — O.suplente terá direito à voz e voto na ausência do titular.”
Art. 6º- O Conselho Municipal do Idoso —- COMI, terá a seguinte composição:
1 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal do Bem-Estar Social;
H- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
Hl- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
IV- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;
V- 01 (um) representante do Poder Executivo Municipal;
Vi - 01 (um) representante do Poder Legislativo Municipal;
Vil - 07 (sete) representantes de entidades não governamentais com finalidade
assistencial;
Art. 7º...
Parágrafo Único — O mandato dos membros da diretoria será de 02 (dois) anos.”
Art.2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 34 de maio de 2.005.
Prefeita Municipal
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