norma nº 3122/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CC
LEI Nº3.122, DE 31 DE MAIO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº013/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI Nº 2.718, DE 07 DE DEZEMBRO DE
2.001, QUE CRIA O CONSELHO MUNICIPAL E O
FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO E QUE DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais decretou, e eu em seu
nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 2.718, de 07 de dezembro de 2.001, que cria o Conselho Municipal de
Turismo - COMTUR, e o Fundo Municipal de Turismo - FUTUR, passa a vigorar com as
alterações dispostas nesta lei.
Art. 2º - O artigo 1º (primeiro), passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º - Para implementar a política municipal de turismo, fica criado o Conselho
Municipal de Turismo — “COMTUR, junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico, Social e Tecnológico, como órgão deliberativo, consultivo e de assessoramento,
responsável pela conjunção entre o Poder Público e a sociedade civil.”
Art. 3º - Os incisos do artigo 7º (sétimo) passam a ser os seguintes:
“1— 03 (três) representantes escolhidos pelo Chefe do Executivo Municipal;
H — 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de hotéis, pousadas,
restaurantes e similares;
HH — 01 (um) representante de Sindicatos e/ou Associações;
IV- 02 (dois) representantes escolhidos entre as Universidades e similares;
V- 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de agências de turismo local;
Vi — 01 (um) representante escolhido entre os proprietários de atrativos turísticos;
VI! — 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Lavras - ACIL;
VI — O COMTUR poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidades
ou mesmo personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho.”
Art. 4º - O caput do artigo 9º (nono) passa a ter a seguinte redação:
“Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de Turismo — FUTUR, de natureza contábil,
vinculado à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Econômico, Social e Tecnológico,
segundo as deliberações do Conselho Municipal de Turismo.”
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024
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Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 31 de maio de 2.005.
JUSSARA MENICUCCI DE“OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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