| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3123 / 2005 |
| Date | 2005-05-31 |
| Ementa | AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DE APOIO À ROMARIA À CIDADE DE APARECIDA - SP, PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS ROMEIROS A PÉ DA ROMARIA DE LAVRAS À APARECIDA |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº3.123, DE 31 DE MAIO DE 2.005. (Projeto de Lei do Executivo nº014/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira) “AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A DOAR COMBUSTÍVEL PARA ABASTECIMENTO DE VEÍCULOS DE APOIO À ROMARIA À CIDADE DE APARECIDA — SP, PROMOVIDA PELA ASSOCIAÇÃO DOS ROMEIROS A PÉ DA ROMARIA DE LAVRAS À APARECIDA”. O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a doar à Associação dos Romeiros à Pé, promotora da romaria de Lavras à Aparecida, no Estado de São Paulo, no evento do ano de 2.005, 1.200 (um mil e duzentos) litros de óleo diesel, para abastecimento de 07 (sete) veículos de apoio. ' Art. 2º - Para fazer face às despesas com execução da presente Lei, serão observadas as seguintes rubricas orçamentárias: 02.01.01.04.122.00.52.40.01.33.90.30.00 Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Lavras, em 31 de maio de 2.005. Prefeita Municipal Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-000 - Tel (35)3694-4024 juridicopmiQlavras.mg.gov.br www.lavras.mq.gov.br