norma nº 3124/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.124, DE 02 DE JUNHO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº018/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NA
LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO PARA ACORRER
ÀS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DO ATERRO
SANITÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir crédito especial
no orçamento do Município, no valor de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais),
destinado a acorrer às despesas com a construção do Aterro Sanitário do Município de Lavras.
Art. 2º - Para fazer face às presentes despesas, fica criado o seguinte programa no
orçamento vigente: 02.12.01.18.512.0611.3185.4490.5100 — Construção do Aterro Sanitário.
Art. 3º - Como recurso para abertura do crédito especial ora autorizado, fica anulado o
valor total de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), das seguintes dotações
orçamentárias:
e 02.07.01.17.512.0611.3016.4490.5100 — Limpeza/Retif. Córregos/Redes de captação
de águas pluviais/drenagem............... eres eeeeeereeeereereraneeeeacenrrearanes 100.000,00
e 02.07.01.27.812.0722.3022.4490.5100 -— Construção e ampliação de centros
desportivos... ssrrcererrenenecererereanaarirarecarerererenracaena ta tesserseneisesa 100.000,00
e 02.12.01.04.122.0052.4122.3390.3900 — Manutenção Secretaria Mun. Desenvolvimento
Urbano e Meio Ambiente...... 200.000,00
e 02.12.02.04.125.0056.4125.3390.3900 — Manutenção Atividades dos Serviços de
Fiscalização 100.000,00
s 02.12.02.15.451.0501.3048.4490.5100 —- Obras e Melhoria do Sistema Viário
Municipal................ li irc rece eenereneaeeaaearararaaaaeeeaeaaresentenerranaresaranes 200.000,00
e 02.12.03.18.541.0052.4126.3390.3900 — Manutenção do Fundo Municipal da Defesa
Ambiental................. sir areceecreeeeeeeremaaearesrerecreceneeeeenacemenecereraceres 500.000,00
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 02 de junho de 2.005
JUBSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-000 - Tel (35)3694-4024
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