norma nº 3126/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.126, DE 09 DE JUNHO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Legislativo nº010/2005, de autoria da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A
ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MUTUÁRIOS E
MORADORES DO CONJUNTO HABITACIONAL
JÚLIO SIDNEY PINTO (COHAB).
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, aprovou,
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação
Comunitária dos Mutuários e Moradores do Conjunto Habitacional Júlio Sidney Pinto
(COHAB), com sede neste Município.
Art, 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de junho de 2.005.
JUSSARA MENIGUCCI DE OLIVEIRA
Prefeitá Municipal
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