norma nº 3128/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.128, DE 10 DE JUNHO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº016/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
DESPORTIVA DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais decretou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar convênio com
a Associação Desportiva de Lavras.
Art. 2º - Para a celebração do convênio referido no artigo anterior, fica autorizada a
abertura de crédito especial no orçamento do Município, no valor de R$30.000,00 (trinta mil
reais).
Art. 3º - Para fazer face às despesas com o convênio, fica criado o seguinte programa
no orçamento vigente: 02.13.01.27.812.0721.4175.3.3.50.41.00 — Manutenção de convênio
com a Associação Desportiva. de Lavras.
Art. 4º - Como recurso para abertura do crédito especial ora autorizado, fica anulado o
valor total de R$30.000,00 (trinta mil reais), da seguinte dotação orçamentária, a saber:
02.13.01.27.812.0721.4.133.3.3.50.41.00 — Manutenção de convênio com a Liga Esportiva de
Lavras.
Art. 5º - O instrumento do convênio autorizado pela presente lei, a integra na na forma
de anexo único.
Art. 6º - Fica acrescentado nas “Metas e Prioridades” do Programa “Educação, Cultura e
Desporto” contido no anexo |, titulado “Metas e Prioridades para o ano de 2005”, da Lei nº
3.062, de 14 de outubro de 2.004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município
de Lavras - LDO, para o exercício de 2.005, o seguinte texto: “Manutenção de Convênio com a
Associação Desportiva de Lavras.”
Art. 7º - Fica incluído no anexo único do Plano Plurianual da Administração Pública
Municipal de Lavras, instituído pela Lei nº 2.711, de 30 de novembro de 2001 e reformado pela
Lei nº 3.084, de 16 de dezembro de 2.004, no exercício de 2.005 o investimento no valor de
até R$30.000,00 (trinta mil reais) seguinte: “Convênio com Associação Desportiva de Lavras”
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de junho de 2005
JUSSARA MENICUCCI DE
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridico pmiGarà Su
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