norma nº 9/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE LAVRAS
CEP 37200 - ESTADO DE MINAS GERAIS
RESULUÇÃO Nº 009/88
"Aprova a Prestação de Contas do Exercício de 1989 .
do Chefe do Poder Executiva",
A CÂMARA MLNICIPAL DE LAVRAS, usando das atribuições que lhe são conferi —
das pela Art, 13, Ítem XXII, & 1572, do Regimento Interno, e,
CONSIDERANDO, ter dado entrada na Casa em tempo hábil, a Prestação de Con-
tas do Exercício de 1987;
CONSIDERANDO, mais, ter a meama Prestação de Contas, quando de seu trâmite
na Casa, cumprido as formalidades constantes dos Arts. 199, 3 2º, combinados com
os Arts. 174, 84,12, 2º, 38 e 48, do Regimento Interno, e,
CUNSIDERANDU, finalmente, o que decidiu o Plenário, após três disciissões e
votações:
DECRETA E PROMULGA A SEGUINTE RESOLUÇÃO
Art. 18 — Fica aprovada a Prestação de Contas do Exercícia de 1987, do Che
fe do EPoder Executivo.
Art. 2º — Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 38 — Esta Resolução, após sua promulgação pelo Presirente da Câmara tu
nicipal de Lavras, entrará em vigor no dia 07 de junho de 1988, devendo ser envia
da à publicação, nos termos do Art. 49, do Regimento Interna,
«de Reuniões da Câmara, em: 07 de junho de 1908
Sylvio Fontes - Presidente
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Ggraldo Mesquita Nlves - Secretária