norma nº 3129/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.129, DE 10 DE JUNHO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº020/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira) -
REFERENDA OS CONVÊNIOS QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, aprovou,
e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Ficam referendados os convênios de cooperações celebrados entre o
Município de Lavras, com os valores de repasses mencionados e as seguintes entidades
assistenciais:
| ENTIDADE REPASSE
MENSAL EM R$
Associação Brasileira Comunitária para a Prevenção do Abuso de Drogas —
BRAÇO 2.000,00
PAE — Escola Clínica Marieta Castejon Branco 1.000,00,
entro Espírita Fraternidade (Cantina Irmão lago) 1.200,00
ssociação de Recuperação pela Educação, Saúde e Trabalho — AREST 842,00
ssociação dos Portadores de Diabetes de Lavras 300,00)
erviço de Obras Sociais - SO S 500,00
onselho Municipal do Bem Estar do Menor de Lavras - COMBEM 9.500,00
Art. 2º- O total das subvenções mensais concedidas perfazem o montante de
R$15.342,00 (Quinze mil, trezentos e quarenta e dois reais).
Art. 3º- As subvenções sociais de que trata a presente lei serão repassadas em
conformidade com o Cronograma Financeiro de Pagamento a ser estabelecido pelo Chefe do
Poder Executivo Municipal.
Art. 4º- As entidades beneficiadas com o pagamento das subvenções ficam
obrigadas, sob pena de perda dos benefícios de caráter financeiro, a prestar contas ao
Município de Lavras, na forma conveniada.
Art. 5º- Os instrumentos dos convênios de que trata esta lei, passam a integrá-
la na forma de suas cópias anexas.
Art. 6º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 10 de junho de 2005
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucei, nº 1.575 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031: juridicopmiGblavras.mg.gov.br
www lavras mg.gov.br