norma nº 3130/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.130, DE 17 DE JUNHO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº023/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
PARA ACORRER ÀS DESPESAS COM A EXECUÇÃO
DE ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO CELEBRADO ENTRE
(o) MUNICÍPIO E O ESTADO DE MINAS GERAIS
ATRAVÉS DA POLÍCIA CIVIL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art, 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir crédito especial
no orçamento do Município, no valor de R$28.050,00 (vinte e oito mil e cinquenta reais),
destinado a acorrer às despesas com a execução de alteração do Convênio nº034/2005,
celebrado em 1º de fevereiro de 2.005, entre o Município e o Estado de Minas Gerais, através
da Polícia Civil.
Art. 2º - Para fazer face às presentes despesas, fica criado o seguinte programa no
orçamento vigente: 02.01.01.06.181.0052.4176.3.3.30.41.00 — Convênio com o Estado de
Minas Gerais/Polícia Civil ............... R$ 28.050,00.
Art. 3º - Como recurso para abertura do crédito especial ora autorizado, fica anulado o
valor total de R$28.050,00 (vinte e oito mil e cinquenta reais), das seguintes dotações
orçamentárias:
e 02.01.01.06.181.0052.4005.3.3.90.30.00 - Convênio com Estado de MG/Polícia
Civit......R$18.050,00;
e 02,01.01.06.181.0052.4005.3.3.90.39.00 - Convênio com o Estado de MG/Polícia
Civil......R$10.000,00;
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de junho de 2.005.
JUSSARA MENIGUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024
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