norma nº 3131/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº3.131, DE 17 DE JUNHO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº015/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
DO MUNICÍPIO. :
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a abrir crédito especial
no orçamento do Município, no valor de R$49.400,00 (quarenta e nove mil e quatrocentos
reais), com a seguinte dotação orçamentária: 02.08.01.12.0362.0410.4174.3.3.50.41.00 —
Convênio/UFLA/Apoio a estudantes carentes.
Art. 2º - Como recurso para abertura dos créditos especiais ora autorizados, fica
anulado o valor do saldo da dotação abaixa descrita, de R$49.400,00 (quarenta e nove mil e
quatrocentos reais), a saber: 02.11.01.08.362.0410.4172.3.3.90.39.00 — Convênio/UFLA/Apoio
a estudantes carentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de junho de 2.005.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 87200-000 - Tel (35)3694-4024
juridicopmi Olavras.mg.gov.br www.lavras.mg.gov.br