norma nº 3132/2005

À PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.132, DE 17 DE JUNHO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 015/05, de autoria da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira)
DECLARA DE UTILIDADE | PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DOS
MORADORES DO BAIRRO PARQUE DAS
PEDRAS PRECIOSAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais,
aprovou, e eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal a Associação
dos Moradores do Bairro Parque das Pedras Preciosas, com sede neste
Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
An. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de junho de 2.005.
JUSSA UCCI DE OLIVEIRA
Municipal .
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