norma nº 3133/2005

YPREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
g ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.133, DE 17 DE JUNHO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 016/05, de autoria da Vereadora Nastenka Georgina Ferreira)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL O NÚCLEO ASSISTENCIAL CASA
DO VOVO.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
, Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Núcleo Assistencial
Casa do Vovô, com sede neste Município.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ar. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de junho de 2.005.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy» nº 1.575 — 37200-000
Tel.: (35)3694-4024 : Fax: (35)2694 4031: juridicopmiaJavras.mg.gov.br :: wuw.lavrasmg.gov.br