norma nº 3134/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
â ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.134, DE 17 DE JUNHO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 013/05, de autoria do Vereador Antônio Marcos Possato)
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS POSSUÍREM
SANITÁRIOS EM SUAS DEPENDÊNCIAS,
PARA USO DOS CLIENTES.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e -
eu em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - As agências bancárias desse Município devem possuir, em suas
- "dependências, sanitários para uso dos clientes.
8 1º - Os banheiros deverão ser duplos, com locais destinados aos sexos
feminino e masculino. -
8 2º - Aos deficientes físicos será garantido acesso livre de obstáculos
arquitetônicos.
8 3º - O dispositivo no artigo 1º desta lei aplica-se também aos postos
bancários que apresentem grande volume de clientes.
Ar. 2º - As agências já existentes no Município, terão um prazo de 180
(cento e oitenta) dias, após a publicação, para se adaptarem a esta lei.
Art. 3º - Novas agências somente poderão se instalar em nossa cidade
desde que atendam aos requisitos desta lei.
An. 4º - A presente lei será regulamentada pelo Poder Executivo, no prazo
de 30 (trinta) dias inclusive quanto às penalidades aplicáveis ao seu
descumprimento.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 17 de junho de 2.005.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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