norma nº 3136/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.136, DE 23 DE JUNHO DE 2005.
(Projeto de Lei do Executivo nº023-A/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR
O “MOTO CLUBE ROTA 381” PARA REALIZAÇÃO DO
IX ENCONTRO DE MOTOCICLETAS DE LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a subvencionar com a importância de
R$10.000,00 (dez mil reais), o “Moto Clube Rota 381” para promoção do IX Encontro de
Motociclistas de Lavras, a ser realizado, pelo subvencionado, nesta cidade, nos dias 19, 20
e 21 de agosto de 2.005.
Art. 2º - Para possibilitar o disposto no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal
autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Município, no valor total de
R$10.000,00 (dez mil reais), criando o seguinte programa orçamentário:
02.09.01.23.695.0705.4177.33504100 — Promoção ao Evento “Encontro de
Motocicletas de Lavras — Moto Clube 381”.
Art. 3º - Como recurso para abertura do crédito adicional especial, autorizado no
artigo anterior, fica anutado o valor total de R$10.000,00 (dez mil reais) da seguinte dotação:
02.09.01.23.695.0705.4084.33903900
Art. 4º - Para formalização da nota de empenho, o subvencionado deverá apresentar
na Secretaria Municipal de Finanças, cópia autenticada de seus estatutos devidamente
registrado no órgão competente, cópia do comprovante de inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas e cópia da ata da assembléia de constituição de seu atual sócio
presidente. ,
Art. 5º- O valor da subvenção concedida por esta Lei, deverá ser entregue ao
representante legal da entidade beneficiária, constituído na forma de seus estatutos,
mediante nota de empenho.
Art. 6º - A beneficiária deverá apresentar, junto à Secretaria Municipal de Finanças,
até o dia 12 de agosto, um programa de despesas a serem realizadas, bem como, no prazo
máximo de 10 (dez) dias após a. realização do evento, a prestação de contas do valor
recebido, instruída com as respectivas notas fiscais das despesas realizadas.
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4031:
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ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 7º - Fica acrescentado nas “Metas e Prioridades” do Programa “ Cultura” contido
no anexo |, titulado “Metas e Prioridades para o ano de 2005”, da Lei nº 3.062, de 14 de
outubro de 2.004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras — .
LDO, para o exercício de 2.005, o seguinte texto: “Subvenção ao Moto Clube Rota 381-
promoção de evento”
Art. 8º - Fica incluído no anexo único do Plano Plurianual da Administração Pública
Municipal de Lavras, instituído pela Lei nº 2.711, de 30 de novembro de 2001 e reformado
pela Lei nº 3.084, de 16 de dezembro de 2.004, no exercício de 2.005 o investimento no
valor de R$10.000,00 (dez mil reais) seguinte: “Subvenção ao Moto Clube Rota 381-
promoção de evento”
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrário esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de junho de 2005
JUSSARA MENICUCCI OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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