norma nº 3137/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº3.137, DE 16 DE AGOSTO DE 2005.
(Projeto de Lei do Legislativo nº017/2005, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DOS
MUNICÍPIOS DA MICRORREGIÃO DE LAVRAS -
CISLAV.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública Municipal o Consórcio
intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião de Lavras — CISLAV.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de agosto de 2.005.
JUSÉARA MENIGUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TELEFAX, (035) 3694-4024 - CEP 37200-000 - Lavras - MG