norma nº 3138/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº3.138, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
(Projeto de Lei nº024/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO
ESTUDANTIL LAVRENSE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio com
a Associação Estudantil Lavrense — ASEL, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos,
sediada nesta cidade, na Rua do Instituto, nº 304, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº
07.405.952/0001-34, representada na forma estatutária, com a finalidade de apoiar estudantes,
promovendo ampla assistência educacional e cultural.
Art. 2º - Para a celebração do convênio referido no artigo anterior, fica autorizada a
abertura de crédito especial no orçamento do Município, no valor de R$75.000,00 (setenta o
cinco mil reais).
Art. 3º - Para fazer face às despesas com o convênio, fica criado o seguinte programa
no orçamento vigente: 02.08.01.12.364.0435.4178.33504100 - Convênio com ASEL —
Associação Estudantil Lavrense............sesememem R$75.000,00
Art. 4º - Como recurso para abertura do crédito especial ora autorizado, fica anulado o
valor total de R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
02.08.02.12.361.0407.4056.33903900 — Manutenção do Transporte Escolar para o Ensino
Fundamental.
Art. 5º - O instrumento do convênio autorizado por esta lei, a integra na forma de anexo
único, devendo constar os seguintes itens:
Os alunos para fazerem jus ao auxílio que trata esta Lei, não poderão ter renda
familiar superior a dez salários mínimos vigente;
A Associação prestará contas, semestralmente, ao Executivo e ao Legislativo, até
o dia dez de agosto e dez de janeiro de cada ano;
Só terão direito a estes benefícios os estudantes que contratarem veículos para
transporte de mais de 10 universitários; ,
Terão direito aos benefícios desta lei, os alunos que iniciarem curso existente nas
instituições de ensino de Lavras e que se transferirem para as outras instituições
de ensino de outros municípios, e, também, aqueles que matriculados em outras
instituições fora do município em mesmos cursos, sejam beneficiados com outros
auxílios financeiros;
O convênio terá vigência de um ano, exceto neste ano que será até trinta e um de
dezembro, podendo ser prorrogado através de termo aditivo.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
Art. 6º - Fica incluído no anexo único do Plano Plurianual da Administração Pública
Municipal de Lavras, instituído pela Lei nº 2.711, de 30 de novembro de 2001 e reformado pela
Lei nº 3.084, de 16 de dezembro de 2.004, no exercício de 2.005 o investimento no valor de
até R$75.000,00 (setenta e cinco mil reais) referente ao “Convênio com Associação Estudantil
Lavrense”
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Layras, em 18 de agosto de 2,005.
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS