norma nº 3139/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº3.139, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
(Projeto de Lei nº026-A/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI Nº 3.111, DE 10 DE MARÇO DE
2.005 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA ACORRER ÀS DESPESAS COM A
EXECUÇÃO DA ALTERAÇÃO DO CONVÊNIO
CELEBRADO ENTRE O MUNICÍPIO E A
ASSOCIAÇÃO OLÍMPICA DE LAVRAS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- A Lei nº 3.111, de 10 de março de 2.005, que autoriza a Chefe do Poder
Executivo a celebrar convênio de mútua cooperação com a Associação Olímpica de
Lavras, para funcionamento do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - PETI,
fica alterada na forma desta lei.
Art. 2º - Os incisos | (um) e Il (dois) da cláusula segunda do instrumento do
convênio de mútua cooperação, anexo e integrante na forma de anexo único à lei nº
3.111/05 que ora se altera, passam a ter as seguintes redações:
“I— DO MUNICÍPIO:
a) - Repassar à OLÍMPICA, nos meses de fevereiro a julho de 2.005, a
importância de R$2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais) e nos meses de
agosto à dezembro de 2.005, a imporiância de R$3.400,00 (três mil e
quatrocentos reais) (NR)
b) —- manter nas instalações em apoio ao funcionamento do Programa de
Erradicação do Trabalho Infantil - PETI, dois servidores auxiliares de
serviços gerais. (NR)
Av, Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy -
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
H- DA OLÍMPICA:
a) ceder as instalações referidas e a partir do mês de agosto de 2005 ceder
mais um salão;
b) contribuir no incentivo das crianças assistidas, com o esporte;
c) integrar-se no PETI de forma participativa.” (NR)
Art. 3º - Para fazer face às despesas com a execução da presente lei, fica
criado o seguinte programa no orçamento vigente: 02.11.03.08.243.0123.4112-
3.3.50.41.00 — Contribuições............eeeerreereceresenrererscanasos R$31.400,00.
Art. 4º - Como recurso para abertura do crédito especial ora autorizado, fica
anulado o valor total de R$31 .400,00 (trinta e um e quatrocentos mil reais), da seguinte
dotação orçamentária: 02.11.03.08.243.0123.4112-3.3.90.30.00 — Ficha 427 — Material
de Consumo;
Art. 5º - O artigo 2º (segundo) da Lei n.º 3.111/05, que ora se altera, fica
revogado.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de agosto de 2.005.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694-4024 -