norma nº 3140/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.140, DE 18 DE AGOSTO DE 2005.
(Projeto de Lei nº027/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA A CHEFE DO PODER EXECUTIVO A CELEBRAR
CONVÊNIO COM O SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E
PEQUENAS EMPRESAS DE MINAS GERAIS - SEBRAE/MG, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Chefe do Poder Executivo Municipal autorizada a celebrar convênio com
o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais - SEBRAE/MG.-
Art. 2º - Para a celebração do convênio referido no artigo anterior, fica autorizada a
abertura de crédito especial no orçamento do Município, no valor de R$5.000,00 (Cinco mil
reais).
Art. 3º - Para fazer face às despesas com o convênio, fica criado o seguinte programa
no orçamento vigente: 02.10.01.20.601.0643.4179.33304100 — Manutenção Convênio
SEBRAE .
Art. 4º - Como recurso para abertura do crédito especial ora autorizado, fica anulado o
valor total de R$5.000,00 (cinco mil reais), da seguinte dotação orçamentária:
02.10.01.20.122.0052.3036.44905200 — Aquisição equipamentos e material
permanente para a Secretaria de Agricultura e Abastecimento.
Art. 5º - O instrumento do convênio autorizado pela presente lei, integra a presente lei
na forma de anexo único.
Art. 6º - Fica acrescentado nas “Metas e Prioridades” do Programa “Promoção
Industrial” contido no anexo |, titulado “Metas e Prioridades para o ano de 2005”, da Lei nº
3.062, de 14 de outubro de 2.004, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município
de Lavras - LDO, para o exercício de 2.005, o seguinte texto: “Manutenção de Convênio com
o SEBRAE/MG.”
Art. 7º - Fica incluído no anexo único do Plano Plurianual da Administração Pública
Municipal de Lavras, instituído pela Lei nº 2.711, de 30 de novembro de 2001 e reformado pela
Lei nº 3.084, de 16 de dezembro de 2.004, no exercício de 2.005 o investimento no valor de
até R$5.000,00 (cinco mil reais) seguinte: “Convênio com SEBRAE/MG”
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 18 de agosto de 2.005.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
- Av, Sylvio Menicucei, nº 1.575 — 37200-000 - Tel (35)3694-4024 : Fax: (35)3694 4081: juridicopmi Glavras.mg.gov.br
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