norma nº 3142/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº3.142, DE 23 DE AGOSTO DE 2005.
(Projeto de Lei do Executivo nº030/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
REVOGA A LEI Nº3.106, DE 10 DE JANEIRO DE
2.005, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE
DO USO DO BRASÃO DO MUNICÍPIO DE LAVRAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº3.106, de 10 de janeiro de 2.005, que Dispõe
sobre a obrigatoriedade do uso do Brasão do Município de Lavras.
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 23 de agosto de 2.005.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeitã Municipal