norma nº 3143/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº3.143, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005.
(Projeto de Lei do Executivo nº026/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, PARA O EXERCÍCIO
DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal do Município de Lavras, para o exercício de 2006,
será elaborado e executado de acordo com o que dispõe o 8 2º, do artigo 165, da
“Constituição Federal; Lei Complementar nº101, de 04/05/2000; e artigo 146, Il, da Lei
Orgânica Municipal; e conterá:
I- as prioridades e metas da Administração Municipal, constantes dos
Anexos desta Lei;
l- a estrutura dos orçamentos fiscais;
m- as diretrizes para a elaboração e a execução do orçamento do
Município;
IV- as disposições sobre a dívida pública municipal;
V- as disposições sobre despesas com pessoal e encargos,
VI- as disposições sobre alterações na legislação tributária, e
VII- as disposições gerais.
CAPÍTULO | o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, para O
exercício financeiro de 2006, são aquelas definidas no Anexo !, desta Lei, resultantes
das Audiências Públicas realizadas.
$1º- Os recursos estimados na Lei Orçamentária para o exercício de 2006
serão destinados prioritariamente às ações estabelecidas no Anexo | desta Lei, não se
constituindo, em limites à programação das despesas.
$2º- Na elaboração da Proposta Orçamentária para o exercício de 2006, o'
Poder Executivo poderá alterar as metas estabelecidas nesta Lei a fim de compatibilizar
a despesa orçada com a receita estimada, de forma a assegurar o equilíbrio das contas
públicas.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS FISCAIS
Art. 3º - O Orçamento para o exercício financeiro de 2006 abrangerá o Poder
Legislativo, Executivo, seus Fundos e Autarquias, e será elaborado levando-se em conta
a Estrutura Organizacional do Município.
Art. 4º - A Proposta Orçamentária do Município evidenciará as Receitas por
rubricas e suas respectivas Despesas, por função, sub-função, programa, projeto e/ou
atividade, elemento e/ou sub-elemento, de cada unidade orçamentária, na forma dos
seguintes adendos:
| - Resumo Geral da Receita;
Il - Demonstrativo da Receita e Despesa, segundo as Categorias Econômicas;
ltl- Demonstrativo da Receita por fontes e das despesas por funções;
IV — Demonstrativo da Despesa Orçada;
V - Programa de Trabalho por órgão de Governo:
Vi — Demonstrativo de funções, sub-funções e programas por projetos e
atividades;
VI — Demonstrativo da despesa por órgãos e funções;
VII — Natureza da despesa segundo a unidade orçamentária;
IX — Legislação da receita;
X — Demonstrativo da Evolução da Receita, por fonte, conforme disposto no artigo
12, da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000;
XI — Demonstrativo da evolução da despesa por elemento considerando os três
exercícios anteriores ao exercício da elaboração do Orçamento.
$ 1º - Despesas comuns entre as diversas unidades orçamentárias poderão ser / i
movimentadas por órgão central da administração. = :
8 2º - Os Orçamentos Fiscais dos Fundos, Autarquias e órgãos integrantes do
Orçamento Geral do Município, evidenciarão suas receitas e despesas conforme a
disposto no caput deste artigo.
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CAPÍTULO III .
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º - O Orçamento Fiscal do Município para o exercício de 2006 obedecerá ao
princípio da transparência e do equilíbrio, abrangendo os Poderes Legislativo,
Executivo, seus Fundos e suas Autarquias.
Art. 6º - Os estudos para cálculo e definição da previsão da receita para o
exercício de 2006, deverão observar as alterações da legislação tributária, incentivos
fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico e vegetativo, sua
evolução nos exercícios anteriores e a arrecadação até o mês de agosto de 2005.
Art. 7º - Se a receita estimada para o exercício de 2006, comprovadamente, não
atender ao disposto no artigo anterior, o Legislativo, quando da análise da Proposta
Orçamentária e detecção de erros, poderá solicitar ao Executivo Municipal a sua
alteração e a consequente adequação ao orçamento.
Art. 8º - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita
poderá afetar as metas estabelecidas, os Poderes Legislativo e Executivo, os Fundos e
Autarquias, de forma proporcional às suas dotações, poderão adotar o mecanismo da
limitação de empenhos no montante necessário ao equilíbrio e cumprimento das metas,
para as seguintes despesas e na ordem abaixo:
I- eliminação de qualquer tipo de festa/programação onerosa;
II- redução dos gastos com combustíveis para a frota de veículos;
Hl- racionalização com os gastos com diárias referentes a cursos e/ou
qualquer tipo de viagem, excluídas as comprovadas como de extrema
necessidade;
IV- | eliminação de despesas com horas extras;
V- redução dos investimentos programados (aquisição de equipamentos e
máquinas em geral);
VI- redução/reprogramação de obras;
Vil- - contingenciamento das dotações apropriadas para custeio.
Art. 9º — Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas
públicas do Município, aqueles constantes do Anexo II, desta Lei.
Art. 10 — As transferências ao Legislativo, na forma do disposto no artigo 29-A, |,
da Constituição Federal, ficam fixadas em até 8% (oito por cento) da soma da receita
tributária e das transferências previstas no $ 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159, da
mesma Constituição, efetivamente realizado no exercício anterior.
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Parágrafo Único — Os repasses ao Legislativo, observado o limite anual previsto
no caput deste artigo, serão realizados segundo provisão mensal de despesas
encaminhada ao Executivo até o quinto dia útil de cada mês.
Art. 11 — A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta Orçamentária ao
Executivo até 30 (trinta) dias antes do prazo do encaminhamento do Projeto de Lei
Orçamentária Municipal ao Legislativo.
Parágrafo Único - O mesmo prazo será observado por todos os órgãos,
conselhos, fundos, autarquias, que integrem o Orçamento Unico do Município.
Art. 12 — O Orçamento para o exercício de 2006 contemplará recursos para a
Reserva de Contingência de, no mínimo, 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida
prevista, destinados a atender os passivos contingentes, os riscos e eventos fiscais
previstos no Anexo II, desta Lei e/ou imprevistos.
8 1º — A Reserva de Contingência também poderá ser usada conforme o disposto |
no Artigo 8º, da Portaria Interministerial nº 163, de 04/05/2001. |
$ 2º — Para efeito desta Lei entende-se como eventos e riscos fiscais imprevistos, |
entre outros, as despesas necessárias ao funcionamento e manutenção dos serviços
públicos e da estrutura da Administração Pública Municipal, não orçadas ou orçadas a :
menor e as decorrentes de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações
governamentais, imprescindíveis às necessidades do Poder Público.
Art. 13 — Os investimentos e/ou ações com duração superior a 12 (doze) meses
só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.
Art. 14 — Os projetos e atividades com dotações vinculadas a recursos de
convênios, operações de crédito e outros, somente serão executados se ocorrer o
ingresso no fiuxo de caixa do respectivo órgão.
Art. 15 — As renúncias de receitas no exercício financeiro de 2006, caso ocorram,
serão objetos de lei específica, dentro das especificidades da Lei complementar 101.
Art. 16 — A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas,
dependerá de lei autorizativa específica e beneficiará, preferencialmente, àquelas de
caráter assistencial, educacional, cultural, esportivo e de cooperação técnica.
Parágrafo Único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, na
forma do disposto no artigo 204, da Constituição Federal, a entidade privada e sem fins
lucrativos deverá ser reconhecida como de utilidade pública municipal, apresentar
declaração de funcionamento regular por autoridades locais, comprovante de
regularidade de sua diretoria, além de balancete demonstrativo da aplicação dos
recursos recebidos no exercício anterior.
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Art. 17 — Na hipótese de celebração de contratos ou convênios com entidades
privadas, cujo instrumento contemple a participação de representantes da sociedade
civil na consecução dos objetivos; ou entidades públicas, suas fundações ou autarquias,
o Município poderá disponibilizar servidores e/ou recursos necessários para custear
participação em eventos de interesse público.
Art. 18 — A destinação direta ou indireta de recursos para pessoas físicas deverá
ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em créditos adicionais
e atender a pelo menos uma das condições abaixo:
I- renda mensal familiar per capta igual ou inferior a % do salário mínimo
vigente;
H- estar representando o Município em eventos fora de seu território, desde
que de comprovado interesse público.
Art. 19 — Para efeito do disposto no $ 3º, do artigo 16, da Lei Complementar nº
101, de 04/05/00, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes de ação
governamental nova, cujo impacto orçamentário-financeiro num exercício não exceda o
valor para dispensa de licitação fixado no item Il, do artigo 24, da Lei nº 8.666/93,
devidamente atualizado.
Art. 20 —- Nenhum projeto novo poderá ser incluído e/ou iniciado, sem antes ter
assegurado recursos suficientes para obras ou etapas de obras em andamento e para
conservação do patrimônio público, salvo projetos programados com recursos de
convênios e operações de crédito.
Art. 21 — Despesas de competência de outros entes da Federação só serão
assumidas pela Administração Municipal, quando firmados convênios, acordos ou
ajustes que determinem valores e apontem as dotações previstas na Lei Orçamentária.
Art. 22 — A previsão das receitas e a fixação das despesas, para o exercício de
2006, serão orçadas a valores correntes, acrescidas, quando necessário, do índice
inflacionário previsto e expectativa de crescimento vegetativo.
Art. 23 — Fica autorizada, no exercício financeiro de 2006, mediante decretos, a
abertura de créditos adicionais suplementares às dotações orçamentárias, até o limite
de 50% (cinquenta por cento) do total do Orçamento.
Art 24 — Mediante lei autorizativa, poderão ser abertos créditos adicionais
especiais, apontando como recursos, anulações das próprias dotações orçamentárias,
excesso de arrecadação, operações de crédito e superávit financeiro apurado no
balanço patrimonial do exercício anterior.
Art. 25 — Observado o disposto no artigo 38, da Lei Complementar nº101, de 04 . JN
de maio de 2000, fica autorizada a antecipação de receita orçamentária. =
pad
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. CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 26 — Obedecidos os limites estabelecidos em legislação vigente, o Município
poderá realizar operações de crédito ao longo do exercício de 2006, destinadas a
financiar despesas de capital previstas no orçamento.
Art. 27 — As operações de crédito deverão constar da Proposta Orçamentária e
serem autorizadas por lei específica.
Art. 28 — A verificação dos limites da dívida pública deverá ser feita ao final de
cada quadrimestre.
. CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS
Art. 29 — O Executivo Municipal, mediante lei autorizativa, poderá criar cargos e
funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores, conceder vantagens, poderá ainda admitir pessoal aprovado em concurso
público ou em caráter temporário na forma da lei, observados os limites e as regras da
lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.
Parágrafo Único — Os recursos para as despesas decorrentes destes atos
deverão ser previstos no orçamento ou acrescidos por créditos adicionais.
Art. 30 — No exercício financeiro de 2006, as despesas com pessoal dos Poderes
Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos arts. 16 a 23, da Lei
Complementar Federal nº 101, de 2000.
Parágrafo Único - Observado o limite a que se refere o artigo 22, Parágrafo
Único, inciso |, da Lei Complementar Federal nº101, de 04 de maio de 2000, fica
assegurada aos servidores a revisão geral prevista nos termos do inciso X do artigo 37,
da Constituição da República.
Art. 31 — Os contratos de terceirização de mão-de-obra realizados com ambos os
Poderes, que se referirem à substituição de servidores ou empregados públicos, serão
apropriados como “outras despesas com pessoal”.
Parágrafo Único — Para efeito do disposto neste artigo, entende-se como
terceirização de mão-de-obra a contratação de pessoal para o exercício exclusivo de
atividades e funções constantes do Plano de Cargos e Vencimentos de ambos os
Poderes e que não envolvam a utilização de materiais ou equipamentos de propriedade
do contratado ou de terceiros.
Art. 32 — O Executivo Municipal, se necessário, adotará as seguintes medidas
para reduzir as despesas com pessoal:
A
I- eliminação de despesas com horas extras; Ho
|
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H- exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
llt- demissão de servidores não estáveis;
IV- | demais providências contidas no Artigo 169 da Constituição Federal.
Art. 33 — A verificação dos limites das despesas com pessoal serão feitas no final
de cada quadrimestre.
. CAPÍTULO VI . .
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 34- O Executivo encaminhará ao Legislativo, quando preciso, projeto de lei
propondo as alterações na legislação, inclusive na tributária, que se fizerem necessárias
ao equilíbrio das contas públicas.
Art. 35 — Os projetos de lei de concessão de anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou
modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, deverão
atender ao disposto no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000,
devendo ser instruídos com demonstrativo evidenciando que não serão afetadas as
metas de resultado nominal e primário.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 36 — Constarão da proposta orçamentária para o exercício de 2006, recursos
para pagamento de precatórios recebidos até 15 de julho de 2005.
Art. 37 — A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não aprovar a
Proposta Orçamentária.
8 1º - A proposta orçamentária para o exercício financeiro de 2006 será enviada à
Câmara Municipal até o dia 15 de outubro do corrente ano.
$2º- Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for devolvido ao Executivo até
31 de dezembro de 2005, fica o Executivo Municipal autorizado a executá-lo na forma
original, até a devida sanção da respectiva lei.
83º - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no
parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da Lei Orçamentária Anual, mediante
a abertura de créditos adicionais suplementares, através de Decreto do Poder
Executivo.
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Art. 38 — São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa
que viabilizem a execução de despesas sem comprovada a disponibilidade de dotação
orçamentária e recursos financeiros.
Art. 39 — O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com os
Governos Federal e Estadual, através de seus órgãos da administração direta ou
indireta, considerados de interesse público.
Art. 40 — Para atender eventuais contrapartidas do Município, mediante convênios
ou similares para a transferência de recursos do SUS — Sistema Unico de Saúde, o
orçamento consignará dotações orçamentárias próprias.
Art. 41 — A expansão e criação de secretarias e/ou outros órgãos criados por lei
na estrutura organizacional da Administração Pública Municipal, dependerá de
específica autorização legislativa, existência de recursos orçamentários e observância
dos limites legais com despesas de pessoal.
Art. 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 01 de setembro de 2.005.
â
JUS ARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
| Prefeita Municipal
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ANEXO |
(Lei nº3.143, de 01 de setembro de 2005)
METAS E PRIORIDADES PARA O ANO DE 2006
(ART. 165, PARÁGRAFO 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
PROGRAMA
METAS E PRIORIDADES
CÂMARA MUNICIPAL
- aquisição de móveis, equipamentos e veículo;
- expansão e compra de equipamentos para a Tv
Câmara;
- reforma/ampliação da atual sede onde se acha
instalado o Poder Legislativo, ampliando 635,60m2
a atual construção, inserindo gabinetes (plenário,
TV, Biblioteca, almoxarifado, arquivo,
estacionamento);
realização de concurso público para nomeação de
servidores efetivos, sendo auxiliares, motoristas.
- criação e estruturação de cargos.
revisão/reajuste de vencimentos dos servidores da
Câmara Municipal.
Contribuição para IBAM, BEAP, ASTRAL, UVEMIG
e outros.
SECRETARIA DE GOVERNO E
COORDENAÇÃO GERAL
- aquisição de móveis, equipamentos e veículos,
para atender às necessidades e demandas da
Administração Municipal;
- manutenção da Unidade;
- prover as unidades do Gabinete com meios
administrativos para a realização de suas
atividades;
convênio com o Ministério Público do Estado de
Minas Gerais, Ministério do Exército, Tiro de
Guerra, Polícia Militar de Minas Gerais, Polícia Civil
e Corpo de Bombeiros e outros órgãos federais e
estaduais;
- criação de comissões não governamentais,
- manutenção de Convênio com a Justiça Federal de
Primeiro Grau de Minas Gerais,
- implantação da Reforma Administrativa;
- filiações a consórcios e/ou associações,
- contribuições para: IBAM/CNM/ALAGO/AMALG,
Frente Mineira de Prefeitos e outros.
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- reformulação da legislação municipal;
- sentenças judiciais;
ADMINISTRAÇÃO E
RECURSOS HUMANOS
PROCURADORIA/ASSESSORIA | - Precatórios e depósitos judiciais,
DE ASSUNTOS JURÍDICOS | |- manutenção do Núcleo de Assistência Judiciária ao
Cidadão — NAJUC;
- manutenção do Órgão de Defesa do Consumidor;
- qualificação de servidores -—- capacitação
profissional;
- participação em congressos, simpósios e cursos,
- aquisição de móveis, equipamentos e veículo;
- manutenção da Unidade.
- aquisição de móveis e equipamentos;
- acompanhamento tecnológico;
ASSESSORIA DE CONTROLE |- manutenção da Unidade;
INTERNO - treinamento, capacitação e qualificação de
servidores.
- aquisição e manutenção de móveis, equipamentos
SECRETARIA DE e veículos — inclusive telefonia, tv, informática,
visando a modernização tecnológica;
- manutenção da Unidade;
- prover as unidades da Secretaria com meios
administrativos para realização de suas atividades;
- implantação de plano de cargos e salários;
- viabilização de Convênio Médico para os servidores
municipais;
- promover cursos para atualização e capacitação
dos servidores municipais;
- convênios com bancos para concessão de
empréstimo em folha de pagamento;
- distribuição do Vale Alimentação para os servidores
municipais;
- revisão ou reajuste de vencimentos dos servidores
municipais - Artigo 37, X, da Constituição Federal;
- treinamento e qualificação de servidores;
- capacitação profissional;
- convênios celebrados com diversos órgãos e com
estabelecimentos de ensino — estágios.;
- previdência municipal;
- encargos de previdências e pagamentos a inativos
e pensionistas;
- admissão/contratação de servidores para atender a
demanda existente;
- plano de carreira;
- leilão e alienação de bens inservíveis.
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SECRETARIA DE FINANÇAS
- arrecadação de receitas municipais;
- femissões, anistias e isenções tributárias;
- manutenção do cadastro tributário municipal,
- normatização da gestão tributária;
- lançamento de cobrança de tributos,
- cobrança da Dívida Ativa;
- melhoria das receitas e transferências de outras
esferas de governo;
- juros e amortização da dívida pública municipal,
- amortização da dívida contratada;
- aquisição de móveis, equipamentos e veículos,
- manutenção da unidade — prover as unidades da
Secretaria por meios administrativos para a
realização de suas atividades.
SECRETARIA DE OBRAS E
SERVIÇOS MUNICIPAIS
- aquisição de móveis, equipamentos e veículos para
os diversos setores e programas da Secretaria de
Obras e Serviços Municipais;
- manutenção da unidade;
- construção, aquisição, manutenção, reforma e
ampliação de prédios públicos;
- reforma, ampliação e manutenção do Estádio
Municipal;
- construção de prédio para instalação do Ministério
Público Estadual;
- construção e manutenção da rede de fibra óptica;
- desapropriações constantes do PPA;
- construção de banheiros públicos;
- reforma, manutenção e ampliação do Clube dos
Servidores Municipais;
- obras viárias;
- implantação de calçadão;
- abertura de ruas;
- limpeza urbana em diversos logradouros,
- construção e manutenção de aterro sanitário;
- construção de passeios;
- pavimentação e recapeamento de vias urbanas em
diversos logradouros;
- iluminação pública — extensão de rede de
iluminação pública;
- drenagem pluvial - manutenção e implantação;
- aeroporto municipal — reforma e ampliação,
- canalização de córregos, conservação e melhoria
em diversos ribeirões;
- pontes — construção e melhoria;
- praças públicas — reforma e manutenção;
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- construção, ampliação, reforma e manutenção de
parques recreativos e desportivos, centros
esportivos de lazer, campos de futebol e quadras
poliesportivas;
- manutenção das vias e logradouros públicos;
- limpeza pública — coleta de lixo;
- construção de Casas Populares;
- desapropriação, abertura e ligação de ruas,
calçamento, pavimentação, consirução de
passarelas, meio-fios e bocas de lobo c/ grades em
diversos bairros e ruas;
- reforma e ampliação de casas populares;
- construção e revitalização de praças, parques e
jardins;
- manutenção de Convênio com Polícia Militar de
Minas Gerais;
- manutenção de Convênio com a Polícia Civil;
- manutenção de Convênios com o Corpo de
Bombeiros;
- prover as unidades da Secretaria com meios
administrativos para a realização de suas
atividades.
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
E CULTURA
- aquisição de móveis, equipamentos e veículos para |
os diversos setores e programas da Secretaria
Municipal de Educação e Cultura;
- manutenção da Unidade;
- prover as unidades da Secretaria com meios
administrativos para a realização de suas
atividades;
- construção/reforma e ampliação de quadras
poliesportivas nas escolas municipais;
- desapropriação/construção/reforma/ampliação e
manutenção de prédios públicos para creches e
demais escolas do ensino municipal;
- criação e Manutenção 2º grau profissionalizante;
- manter Curso Pré-Vestibular para pessoas
carentes;
- aquisição de kits escolares gratuitos para a rede
municipal de ensino;
- programa de incentivo ao aprendizado infantil,
juvenil e adulto promovendo plena alfabetização no
Município;
- criação e manutenção de estágios nas escolas
municipais;
- manutenção do ASPAT,
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- criação de carteira de identificação do estudante as
escolas municipais;
implementação da coleta seletiva de lixo em
escolas municipais;
implantação do Programa Hortas Comunitárias em
escolas municipais;
- convênios com entidades educacionais,
- Convênios com FNDE (PDDE / PNATE / QSE /
FUNDEF / PNAE / PNAC) e outros;
convênio UNDIME / Secretaria do Estado de
Educação;
- manutenção da vaca mecânica;
- construção de cantinas nas escolas municipais;
implantação e manutenção do CPPT (Centro
Público de promoção ao trabalho);
- implantar Internet nas escolas municipais;
apoiar o Programa Educacional de resistência às
drogas — PROERD;
- manutenção do transporte escolar;
convênio Associação Estudantil Lavrense para
repasse de verba no intuito de ajudar no transporte
dos estudantes que estão fazendo curso superior
em outras cidades;
- aperfeiçoamento de docentes, corpo administrativo
e técnico, graduação/especialização,
convênio com a Banda de Música Euterpe Operária
e outros;
identificação, inventário, preservação, manutenção,
reforma, restauração do patrimônio histórico e
cultural — Igreja do Rosário e outros.
criação, manutenção do Museu de Memória de
Lavras;
construção de Casa de Espetáculos para
exposições, concertos, lançamentos de CD's,
festivais, teatro, dança e outros; ,
implantar o Conservatório para apoiar: corais,
bandas, grupos de teatro, orquestra sinfônica e
outros;
- implantar Projeto Ler e Brincar;
- incentivo ao carnaval;
- subvenções aos blocos carnavalescos;
- manutenção da Casa do Artesão para| .
comercialização dos produtos; “
- incentivo aos Eventos Culturais; A
- manutenção do Coral Musical Municipal.
'
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- aquisição de móveis, equipamentos e veículos para
SECRETARIA DE os diversos setores e programas da Secretaria
DESENVOLVIMENTO Municipal de Educação e Cultura;
ECONÔMICO, SOCIAL E - manutenção da Unidade;
TECNOLÓGICO - construção de galpão industrial,
prover as unidades da Secretaria com meios
administrativos para a realização de suas
atividades;
desapropriação de terrenos para ampliação do
Distrito Industrial e instalação de indústrias;
- promover parceria com o INDI para captação de
novas indústrias para o Município;
privilegiar mão-de-obra local para as empresas com
projetos de atuação no município;
criar o Núcleo de Abertura de Novas Empresas de
Lavras - NANEL para que o empresário consiga
em curto tempo a documentação necessária para a
abertura de sua empresa;
prestar assistência às pequenas empresas
mediante incentivos, inclusive pagamento de
alugueis, e/ou doação de áreas para sua
implantação;
implantação do Parque Tecnológico de
agronegócios e biotecnologia de Lavras;
- construção e manutenção do Centro Vocacional e
Teconológico;
- convênios com empresas para abertura de estágios
relativos aos cursos superiores existentes em
Lavras;
criar cursos de treinamento profissionalizante para
qualificação da mão-de-obra local e realizar
convênios com a União para utilização de galpões
desativados para a montagem de escolas
profissionalizantes;
estímulo e apoio à criação de associações,
cooperativas e às atividades autônomas geradoras
de empregos;
convênios com o Programa de Mobilização
Comunitária do Governo Federal para
financiamento a baixo custo de pequenos
empreendimentos em associações comunitárias;
desapropriação de terrenos para instalação de A
comércio e serviços;
- apoio e/ou subvenções econômicas para o
desenvolvimento industrial e comercial,
- apoio às microempresas,
Av. Sylvio Menicucci 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - E HC
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
- promoção de feira comercial e industrial;
- fomento à produção de artigos artesanais;
- manutenção do Fundo Municipal de Ciência e
Tecnologia;
- promoção ao turismo - Circuito Turístico;
- apoio às festas tradicionais de Lavras, tais como:
Rodeio Universitário, Lavras Folia, Exposição
Agropecuária, Festas Juninas e outras;
- aquisição de móveis, equipamentos e veículos para
apoio ao turismo;
- reativar o carnaval com o apoio ao retorno dos
desfiles de escolas de samba, bailes de clubes
sociais, blocos e bandas;
- construir um portal informação turística com
iluminação no trevo da Femão Dias para
disponibilização de informações acerca de eventos,
pontos turísticos, hotéis, pousadas, camping,
restaurantes, lanchonetes, produtos típicos, etc.
- aquisição de móveis, equipamentos e veículos para
os diversos setores e programas da Secretaria de
SECRETARIA DE Agricultura e Abastecimento;
AGRICULTURA E - manutenção da Unidade;
ABASTECIMENTO - prover as unidades da Secretaria com meios
administrativos para a realização de suas
atividades;
- perfuração e instalação de poços artesianos e
redes de distribuição de água potável;
- implantação do sistema de esgoto/fossas sépticas;
- ampliação, manutenção e melhoria de estradas
vicinais, com encascalhamento periódico,
drenagem de escoamento lateral e construção de
bacias de captação lateral;
- recuperação da Estrada do Madeira;
- construção de pontes e mata-burros (atender a
novas especificações técnicas na largura dos
mesmos, para a passagem de colhedeiras de
milho);
- eletrificação rural;
- instalação e manutenção de telefones públicos na
zona rural;
- implantação de terreiros de café;
- programa de incentivo à fruticultura doméstica no
Município em convênio com a Frutilavras;
- programa de produção de mudas de eucalipto para
o desenvolvimento da silvicultura no Município;
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (35) 3694 -4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
- aquisição de móveis e equipamentos para a
Secretaria Municipal de Agricultura;
- ampliação do programa horta-comunitária nos
bairros;
- aquisição de máquinas e implementos para
atendimento da zona rural;
- construção do Centro de Excelência do Café;
- reforma e manutenção do Mercado Municipal;
- apoio a produção de plantas medicinais e a
pesquisa de produtos pela UNILAVRAS e UFLA;
- estimular a formação de agricultores para
adquirirem em conjunto insumos agrícolas e
pecuários;
- convênio com o IEF, IMA, EMATER, FAEPE,
SEBRAE, SENAC, SINE, EPAMIG e outros;
- fiscalização e orientação na Feira dos Produtores
Rurais;
- aquisição de semens para o Programa Produleite;
- INCRA — Atendimentos aos produtores rurais;
- capina química;
- assistência médica aos produtores rurais,
- fiscalização do Matadouro Municipal no controle e
abate de animais;
- construção de bacias de captação de água;
- recuperação de pomares.
- convênio com entidades públicas e/ou privadas
para apoio à realização da Expolavras e outros
eventos agropecuários.
SECRETARIA DO BEM-ESTAR
SOCIAL
- aquisição de móveis, equipamentos e veículos para
os diversos setores e programas da Secretaria
Municipal do Bem-Estar Social,
- manutenção da Unidade;
- prover as unidades da Secretaria com meios
administrativos para a realização de suas
atividades;
- manutenção dos Programas: PETI, AABB, BOLSA
FAMÍLIA e outros;
- expansão/manutenção do programa para a terceira
idade;
- implantação da Padaria Comunitária;
- construção de Creches-Escolas (Convênio MPAS);
- construção Centro de Atendimento à Família;
- manutenção de subsídios para o Restaurante
Popular;
- promover assistência ao idoso e à mulher;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
- criação e manutenção dos Conselhos inerentes à
ação da Secretaria do Bem-Estar Social,
- combate à prostituição infantil,
- cadastrar pessoas carentes do município para sua
devida assistência e promover levantamento de
cidadão sem registro civil e/ou sem documentos de
identificação;
- construção e manutenção do Espaço Renascer,
- Programa Bolsa para portadores de necessidades
especiais;
- subvenções sociais e auxílio financeiro a entidades
sem fins lucrativos;
- convênios: Associação Olímpica de Lavras, (PETI)
COMBEM, Espaço Renascer, Casa do Vovô,
Esquadrão da Vida, Abraço, Arest, Cantina Irmão
lago, ABEL, Diabéticos, SOS e outros.
- criação de um cemitério municipal.
SECRETARIA DE
DESENVOLVIMENTO URBANO
E MEIO AMBIENTE
- aquisição de móveis, equipamentos e veículos para
os diversos setores e programas da Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Urbano e Meio
Ambiente;
- manutenção da Unidade;
- prover as unidades da Secretaria com meios
administrativos para a realização de suas
atividades;
- elaboração, implantação e conclusão do Plano
Diretor;
- proteger as nascentes do Município, visando a
conservação, ampliação das matas ciliares e
implantação de bacias,
- preservação de mananciais e contenção de
encostas;
- convênios UFLA e Copasa, com análise de águas e
monitoramento das micro-bacias urbanas e rurais;
- construção de ciclovias e pistas de caminhadas;
- campanha para melhoria de passeios e de lotes
baldios;
- campanha para estimular a coleta de lixo seletivo;
- estimular a atividade pesqueira no Lago do Funil,
- criação de viveiros de mudas de plantas
ornamentais;
- construção de canil municipal em parceria com
ONGS;
- fiscalizar a poluição do meio ambiente;
- arborização urbana;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
- implantação da Rodovia do Contorno;
- promover o controle e o apoio a combate a
zoonoses, pragas e pestes que atacam animais e
plantas, colocando em risco a saúde humana,
criação e plantações;
- implantação da avenida de acesso ao novo campus
Unilavras;
- ampliação, manutenção e melhorias da pista do
aeroporto;
- construção, aquisição, manutenção de abrigos de
ônibus no município (zonas urbana e rural);
- convênio Prodemge, Polícia Militar, Policia Federal;
- instituir Programa Amigos do Bairro;
- instituir o Programa Escola Vigilante com a
finalidade de combater e reduzir a violência nas
escolas municipais;
- construção e manutenção de passarelas,
- reformulação da área azul;
- obras e melhorias do sistema viário municipal,
- construção de calçadão;
- identificação das ruas, avenidas, travessas e
bairros com placas;
- ampliação das linhas de transportes urbanos.
SECRETARIA DE
ESPORTES E LAZER
- aquisição de móveis, equipamentos e veículos para
os diversos setores e programas da Secretaria
Municipal de Esportes e Lazer;
- manutenção da Unidade;
- prover as unidades da Secretaria com meios
administrativos para a realização de suas
atividades;
- convênio com a Associação Desportiva de Lavras;
- manutenção do Programa Terceira Idade,
proporcionado exame médico e avaliação física;
- promover campeonatos em diversas modalidades;
- promoção, divulgação e realização de eventos
desportivos;
- estimular a prática esportiva nas diversas
modalidades em parceria com as Faculdades
FAGAM E UFLA;
- incentivo aos eventos desportivos;
- Programas — Terceira Idade, Esporte Solidário,
Projeto IDM (iniciação desportiva municipal),
escolinhas futsal, basquete, handball, karatê,
capoeira, atletismo e futebol de campo,
campeonato rural e municipal;
- subvenção social — incentivo à prática de esportes.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SAUDE
- aquisição de móveis, equipamentos e veículos para
os diversos setores e programas da Secretaria de
Saúde;
- manutenção da Unidade;
- prover as unidades da Secretaria com meios
administrativos para a realização de suas
atividades;
- treinamento e qualificação de pessoal;
contribuição Consórcio Intermunicipal Saúde —
Cislav;
controle e assistência aos portadores de doença
sexualmente transmissíveis — DST/AIDS;
- construção, implantação de treze postos do
Programa de Saúde da Família. (PSF),
construção de sede própria para a Unidade
Regional de Pronto Atendimento(URPA);
- atendimento medico e odontológico volante na zona
Rural;
construção de um posto médico legal;
construção de quatro postos de referência de
saúde;
- construção de um posto de especialidade;
construção de um Centro de Especialidades
Odontológicas (CEO);
- construção do Prédio Saúde da Mulher,
construção do PAM;
ampliação e reforma dos Postos de Saúde;
- criação de Centro para cuidado do Idoso;
ampliar e melhorar o funcionamento dos PSF's e
Postos de Saúde, com capacitação dos agentes de
saúde, reorganizar o atendimento pelo CISLAV,
reestruturar o CAPS para melhor atendimento e
facilitar as cirurgias eletivas pelo SUS;
desapropriação/aquisição/construção/reforma/am-
pliação de imóveis p/ serviços de apoio a saúde;
construção e manutenção da Farmácia Municipal;
convênios com Ministério da Saúde, Secretaria de
Estado da Saúde e outros;
criação de um programa de orientação sexual para
crianças e adolescente,
promoção de campanhas de prevenção da
obesidade, hipertensão, diabetes, insuficiência
renal crônica, úlceras, vacinação, etc.;
- manutenção do Serviço de Ortese e Prótese, TFD,
Vigilância Sanitária, Vigilância Epidemiológica e
outros;
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
- implantação do Viva a Vida — Centro de referência
secundário a atendimento a saúde da mulher e
adoção de um programa de pré-natal gratuito,
inclusive na Zona rural, de um programa de
incentivo ao parto normal com curso de orientação
por fisioterapeuta durante a gravidez.(CERSEC);
- convênios com a Escola de Farmácia e Odontologia
de Alfenas, UNIFENAS, UNINCOR, SUS e outros;
- manutenção dos programas de duração continuada:
CAPS, Programa de Assistência a Pacientes
Oncológicos, Programa Saúde da Mulher,
Programa Fisioterapia, PSF, Programa
Odontológico, Programa Saúde em Casa,
Programa de Nutrição;
- manutenção de Convênios com ABRAÇO, Hospital
Vaz Monteiro-NEO NATAL, APAE, Casa do Vovô,
Lar Augusto Silva - Asilo, Fundação Educacional
de Lavras, farmácia de manipulação e odontologia;
manutenção de convênios com prestadores de
serviços hospitalar e ambulatorial, como Santa
Casa, Hospital Vaz Monteiro, Casa de Saúde
Paulo Menicucci, Fundação Assistência a Saúde
de Lavras, AMIRH, laboratórios de análises
clínicas;
manutenção de exames de colonoscopia,
endocospia, ultrassonografia e outros;
convênio com o Hemominas — Implantação de um
banco de sangue;
implantação e manutenção de convênio com a
UFLA e Ministério da Saúde para política de
plantas medicinais e fitoterápicas,
transferências financeiras — auxílio financeiro a
instituições.
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- aquisição de móveis, equipamentos e veículo para
LAVRASPREV o LAVRASPREV;
- manutenção da Unidade;
prover o LAVRASPREV com meios administrativos
para a realização de suas atividades.
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