norma nº 3144/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 3.144, DE 09 DE SETEMBRO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Legislativo nº 018/2005, de autoria do Vereador Wladimir Luz Andrade)
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE SHOWS E
EVENTOS ARTÍSTICOS ORGANIZADOS PELO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais, aprovou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
eee Apt4o- Todos os espetáculos artísticos promovidos pelos órgãos da
Administração Pública, direta e indireta, serão antecedidos pela apresentação de artistas
locais.
Parágrafo Único — A participação de artistas locais será garantida desde que não
acarrete despesas adicionais ao evento.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de setembro de 2.005.
JUSBARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Municipal
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