norma nº 3145/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.145, DE 16 DE SETEMBRO DE 2005.
(Projeto de Lei do nº 031/2003, de autoria da Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LAVRAS A
ASSOCIAR-SE A FRENTE MINEIRA DE
PREFEITOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais aprovou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º « Fica o Executivo Municipal autorizado a integrar o Município de
Lavras como associado da Frente Mineira de Prefeitos, CNPJ 02.965.871/0001-75, para a
consecução das seguintes finalidades:
I- | Defender o princípio constitucional da autonomia municipal,
!- Defender e promover os interesses, objetivos e necessidades dos municípios
na interlocução, com os Poderes Executivo e Judiciário e a Assembléia
Legislativa do Estado de Minas Gerais, e seus membros, na esfera estadual,
e com os Poderes Executivo e judiciário, com a Câmara de Deputados e o
Senado, na esfera federal, bem como as empresas e quaisquer instituições
de natureza estatal;
lll- Defender e promover os direitos dos municípios, quando desrespeitados ou
ameaçados, nas instâncias do Poder Judiciário;
IV- Defender e promover os interesses, objetivos e necessidades dos municípios
na interlocução com a sociedade civil, em seu todo, e com as organizações
não governamentais, as empresas privadas, a imprensa e os cidadãos,
especificamente;
V- Promover a realização de estudos, congressos, seminários, palestras,
encontros e outros eventos e ações direcionadas ao aprimoramento da
Administração Pública, a eficiência e a eficácia dos serviços públicos e o
desenvolvimento social, hiimano, político, econômico e urbano dos
municípios;
VI- Subsidiar os municípios associados com estudos técnicos e publicações
direcionadas para o desempenho eficiente da função pública;
Vil- Articular programas e projetos de cooperação internacional a serem
desenvolvidos pelos municípios associados;
Vili- Cooperar com outras entidades representativas dos municípios, para a
consecução de objetivos comuns.
Art. 2º - Igualmente autorizado, o Executivo Municipal contribui
mensalmente, com a importância fixa correspondente a R$1.000,00 (um mil reais).
A,
É
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 3º- As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento do Município.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.882,
de 04 e setembro de 2003.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 16 de setembro de 2.005.
JUSBARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal