norma nº 3146/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.146, DE 29 DE SETEMBRO DE 2005.
(Projeto de Lei do nº 032/2005, de autoria da Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FILIAR-SE E FIRMAR
CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO
CIRCUITO TURÍSTICO VALE VERDE E QUEDAS D'ÁGUA, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Lavras aprova e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a filiação do Município de Lavras
na Associação dos Municípios do Circuito Turístico Vale Verde e Quedas D'Água, firmando
convênio de cooperação técnica e financeira, objetivando a realização de ações de
desenvolvimento do turismo no Município, em integração com a microrregião.
$ 1º - O convênio autorizado pelo presente artigo deverá se adequar, no que couber, ao
que dispõe o artigo 116 e parágrafos, da Lei federal nº 8.666/93, devendo a Associação dos
Municípios do Circuito Turístico Vale Verde e Quedas D'Água apresentar plano de trabalho
proposto pela organização interessada, o qual deverá conter, no mínimo, as seguintes
informações:
| - identificação do objeto a ser executado;
Il - metas a serem atingidas;
HI - etapas ou fases da execução;
IV - plano de aplicação dos recursos financeiros;
V - cronograma de desembolso;
VI - previsão de início e fim da execução do objeto, bem assim da conclusão das etapas
ou fases programadas.
$ 2º - O Município de Lavras participará das assembléias da Associação dos Municípios
do Circuito Turístico Vale Verde Quedas D'Água por meio de seus representantes.
Art. 2º - O Município contribuirá mensalmente com o valor de R$300,00 (trezentos
reais) de acordo com o Estatuto Social da Associação dos Municípios do Circuito Turístico Vale
Verde e Quedas D'Água.
Parágrafo único: As contribuições serão repassadas até o quinto dia útil de cada mês.
Art. 3º - Para fazer face às despesas com o convênio, fica criado o seguinte programa
no orçamento vigente: 0209012369507054083 335041.00- Convênio com Associação dos
Municípios do Circuito Turístico Vale Verde e Quedas D'Água.................. R$1.500,00 (um
mil e quinhentos reais) e dotações próprias a serem consignadas nos orçamentos seguintes.
Art. 4º - Como recurso para abertura do crédito especial ora autorizado, fica anulado o
valor total de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), da seguinte dotação orçamentária:
02.09.01.23695.0705.303444905100 — Projeto Diretor Lago do Funil.
Art. 5º - Fica acrescentado nas “Metas e Prioridades” do Programa contido no anexo |,
titulado “Metas e Prioridades para o ano de 2005”, da Lei nº 3.062, de 14 de outubro de 2.004,
que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias do Município de Lavras - LDO, para o exercício
de 2.005, o seguinte texto: “Filiação do Município na Associação dos Municípios do Circuito
Turístico Vale Verde e Quedas D'Água”
Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694-4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG. :j
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 6º - Fica incluído no anexo único do Piano Plurianual da Administração Pública
Municipal de Lavras, instituído pela Lei nº 2.711, de 30 de novembro de 2001 e reformado pela
Lei nº 3.084, de 16 de dezembro de 2.004, no exercício de 2.005 o investimento no valor de até
R$3.600,00 seguinte: “Filiação do Município na Associação dos Municípios do Circuito Turístico
Vale Verde e Quedas D'Água”
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de setembro de 2.005.
JUSSARA MENICUCCI DE OLIVEIRA
unicipal