norma nº 3148/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº3.148, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.
(Projeto de Lei do nº 034/2005, de autoria da Prefeita Municipal, Jussara Menicucci de Oliveira)
CRIA O CONSELHO E O FUNDO
MUNICIPAL DE CULTURA, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu nome,
sanciono a seguinte lei:
Art. 1º- Para implementar a política municipal de Cultura, fica criado o Conselho
Municipal de Cultura, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cuitura, como órgão
deliberativo, consultivo e de assessoramento, responsável pela conjunção entre Poder
Público e a Sociedade Civil. ,
Art. 2º - O Município de Lavras MG. , promoverá a Cultura como fator de
desenvolvimento social, econômico e cultural, através do Conselho Municipal de Cuitura que
adota a sigla CMC
Art. 3º - O CMC, tem por objetivo formular a política municipal de Cultura, visando
criar condições para o incremento.e o desenvolvimento das atividades Culturais do Município
de Lavras MG.
Art. 4º- A política municipal de Cultura, à ser exercida em caráter prioritário pelo
município compreende todas as iniciativas ligadas a Cultura, sejam originárias do setor privado
ou público, isoladas ou coordenadas entre si, desde que reconhecido seu interesse para o
desenvolvimento social, econômico e cultural do município.
Art. 5º - O Executivo Municipal, através do órgão criado por esta Lei coordenará
todos os programas oficiais com os da iniciativa privada, visando o estimulo às atividades
Culturais no município, na forma desta Lei e das normas dela decorrentes.
Art. 6º - O CMC, será composto por 15 (quinze) membros, indicados para um
mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 7º - O Conselho Municipal de Cultura - CMC, terá a seguinte composição:
| — 03 (três) representantes indicados pelo Executivo ligados a Superintendência
ns Municipal de Cultura, a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Social e
] Tecnológico e a Secretaria Municipal de Finanças;
H- 01 (um) representante da Associação de Artesões do Município;
Hl- 01 (um) representante do MOCZUMP, Movimento Zumbi dos Palmares;
IV- 01 (um) representante da ONG D e A, que desenvolve trabalho relacionado à
cultura;
V- 01 (um) representante de Coordenadoria de Cultura de uma Escola de Ensino
Superior, que desenvolva trabalho relacionado a cultura;
Vi- 01 (um) representante das Associações de Bairros;
Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694-4000 - CEP 37200-000 - Lavr;
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VI — 01 (um) representante das Academias de Dança;
VIE — 01 (um) representante dos grupos de Dança de Rua;
IX- 01 (um) representante dos Artistas Plásticos;
X- 01 (um) representante dos grupos de Artes cênicas,
XI- 01 (um) representante dos grupos folclóricos;
XH- 01 (um) representante de grupos musicais, instrumentais, vocais e similares.
Xitt— 01 (um) representante do Poder Legislativo;
XIV- O CMC poderá ter convidados especiais permanentes, quer sejam entidades ou
mesmos personalidades, desde que sua indicação seja aprovada em reunião do Conselho.
Parágrafo único: Para cada representante será indicado um suplente, que assumirá a
“representação em definitivo, no caso de impedimento do titular.
$1º- Presidente do CMC será escolhido entre seus membros, por maioria simpies e
empossado pelo Prefeito Municipal.
$2º- As funções de membro do CMC não serão remuneradas.
Art. 8º - Ao Conselho Municipal de Cultura - CMC compete:
E— formular as diretrizes básicas a serem obedecidas na política municipal de
Cultura;
H- propor resoluções, atos ou instruções regulamentares necessárias ao pleno
exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências
administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de Cultura;
lil— — opinar na esfera do Poder Executivo e do Poder Legislativo quando solicitado
sobre Projetos de Lei que se relacionem com a Cultura;
IV— — desenvolver programas e projetos de interesse Cultural visando incrementar as
atividades culturais na cidade de Lavras MG., não servindo em hipótese alguma, a algum
interesse político partidário ou pessoal seja a que título for, ou mesmo notoriedade política;
V- estabelecer diretrizes para um trabalho coordenado entre serviços públicos
municipais e prestados pela iniciativa privada;
VI- manter cadastro de informações de interesse do município;
VI! - promover e divulgar as atividades ligadas à cultura;
Vill- apoiar, em nome da Prefeitura Municipal de Lavras MG., a realização de bo)
congresso, seminários e convenções, de relevante interesse para o implemento do município;
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Av. Sylvio Menicucci,1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694-4000 - CEP 37200-000 - Lavrag «MG
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IX- “implementar convênios com órgãos, entidades e instituições, publicas ou
privadas, nacionais e internacionais, com o objetivo de proceder a intercâmbios de interesses
Cuiturais;
X- propor planos de financiamentos e convênios com instituições financeiras,
públicas ou privadas;
XI—- emitir parecer relativo a financiamentos de iniciativas, planos, programas e
projetos que visem ao desenvolvimento do comercial local, na forma que for estabelecida na
regulamentação desta lei;
XI — examinar, julgar e aprovar as contas que lhe forem apresentadas referentes aos
planos e programas de trabalho executados;
Xiti- fiscalizar a captação, o repasse e a destinação dos recursos que lhe forem
destinados;
XIV — decidir sobre a destinação e aplicação dos recursos financeiros;
XVI - organizar seu Regimento Interno;
XVIl — Representar a sociedade civil de Lavras MG, junto ao Poder Público Municipal,
em todos os assuntos que digam respeito à cultura;
XVIII- Apresentar, discutir e dar parecer sobre projetos que digam respeito: à produção,
ao acesso e à difusão cultural; à memória sóciopolítico, artística e cultural de Lavras MG;
XIX — Estimular a democratização e a descentralização das atividades de produção e
difusão culturais no município, visando garantir a cidadania cultural como direito de acesso e
fruição dos bens culturais, de produção cultural e de preservação da memória histórica, social,
política e artística;
XX — Garantir a continuidade dos projetos culturais de interesse do município,
independentemente das mudanças de governo e/ou de seus secretários;
XXi- Emitir parecer sobre questões referentes a:
a) Prioridades programáticas e orçamentárias;
b) Propostas de fundos de incentivo à cultura;
c) Propostas de obtenção de recursos;
d) Distribuição orçamentária;
e) Estabelecimento de convênios com instituições e entidades culturais.
XXII — Colaborar para o estudo e o aperfeiçoamento da legislação sobre:
a) Política cultural, em âmbito municipal, estadual e federal;
b) Política de telecomunicações;
Lavras MG.
c) Política de organização e funcionamento da comunicação no município de ;
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Av. Sylvio Menicucci, 1.575 - Bairro Kennedy - TEL. (035) 3694-4000 - CEP 37200-000 - Lavras - MG p:
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Art. 9º - Fica criado o Fundo Municipal de CULTURA — FUMC, de natureza
contábil, vinculado à Secretaria de Educação e Cultura, segundo as deliberações do Conselho
Municipal de Cultura.
$1º- É vedada a utilização de recursos do FUMC em despesas com pessoal e
respectivos encargos, exceto remuneração por serviços de natureza eventual, vinculados às
atividades mencionadas no “CAPUT” deste artigo.
82º- O Prefeito Municipal, constatado quaisquer irregularidades na administração do
FUMC, decretará intervenção no mesmo com destituição do presidente, solicitando
imediatamente ao CMC a substituição do mesmo.
Art. 10 - Constituirão receitas do FUMC:
I- os preços de cessão de espaços públicos para eventos de cunho Cultural e de
negócios e o resultados de suas bilheterias quando não revertidos a título de cachês ou
direitos;
“- “avendade publicações, editadas pelo Poder Público;
Wl— a participação na rênda de filmes e vídeos de propaganda do município;
IV— créditos orçamentários ou especiais que lhe sejam destinados;
V-— doações de pessoas físicas e jurídicas, públicas ou privadas, nacionais, e
estrangeiras;
Vi- contribuições de qualquer natureza, sejam públicas ou privadas;
VIl— recursos provenientes de convênios que sejam celebrados;
VIH — produto de operações de crédito, realizadas pelo Município, observada a
Isgislação pertinente e destinadas a esse fim específico;
IX- outras rendas eventuais.
Art. 11 - O Executivo Municipal regulamentará através de Decreto a presente Lei
no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 12 - Fica a Prefeita Municipal autorizada a abrir crédito especial ao Orçamento
de 2005, na Secretaria de Educação e Cultura.
Art. 13 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
18 dejoutubro de 2.005.
Prefeitura Municipal de Lavras,
JUBSARA MENICUECI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal