norma nº 3149/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
o
LEI Nº3.149, DE 18 DE OUTUBRO DE 2005.
(Projeto de Lei do Legislativo nº019/2005, de autoria dos Vereadores Nastenka Georgina Ferreira e Edson Costa da Siva )
ESTABELECE NORMAS PARA
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA E
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - As entidades civis sem fins lucrativos, constituídas no Município de
Lavras, poderão ser reconhecidas como de utilidade pública, mediante Lei, para efeitos
de incentivos, auxílio ou contribuição, doações, isenções fiscais e recebimento de
subvenções.
“Art"2º = Para efeito comprobatório do fim a que se destina a referida instituição
e com o objetivo de instruir o Projeto de Lei que propuser o reconhecimento anterior,
deverão ser apresentados os Seguintes documentos:
I- Estatuto Social, devidamente registrado no órgão competente;
l— Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e o Cadastro de
inscrição Municipal (C.I.M);
li- Atas de Assembléias Gerais, e reuniões de Diretoria que configurem o
funcionamento contínuo e efetivo no último ano;
IV- Declarações dos dirigentes de sociedade, sob as penas da Lei, com firma
reconhecida, de que não existe na instituição distribuição de lucros, bonificação ou
vantagens a administradores ou associados, a qualquer título; (NR)
V- Prova da publicação ou cópia do relatório demonstrativo das receitas
obtidas e das despesas realizadas no exercício anterior, com detalhamento dos
recursos recebidos do Poder Público e sua aplicação;
VI- Certidão de antecedentes criminais dos diretores da sociedade expedidas
pela Polícia Federal e pela Secretaria de Segurança Pública do Estado;
VII- Relatório circunstancial assinado pelos dirigentes da sociedade, com firma
reconhecida, sobre o desenvolvimento de atividades de ensino superior ou pesquisa
científica, ou cultural, inclusive artística, filantrópica ou assistencial de caráter
beneficente.
Art. 3º - Nenhum favor do Município decorrerá do título de utilidade pública.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
GABINETE DA PREFEITA
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Art. 4º - As entidades declaradas de utilidade pública apresentarão,
periodicamente, ao órgão competente da municipalidade, comprovante de que
continuam satisfazendo aos requisitos exigidos no art. 2º.
Parágrafo único - A periodicidade para a apresentação dos documentos será
fixada pelo Poder Executivo, não podendo ser superior a (02) dois anos.
Art. 5º - Será cancelado o reconhecimento de utilidade pública da entidade que:
|- deixar de atender às exigências previstas no artigo anterior,
Il- deixar de executar, as atividades que lhe são próprias, ou delas se desviar,
lil - tenha seus relatórios demonstrativos de receitas, despesas e atividades
rejeitadas pela autoridade e órgão competente.
Art, 6º... Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas no Art. 4º, o Chefe do
Executivo suspenderá, temporariamente, os efeitos da declaração de utilidade pública,
abrindo prazo de 30 (trinta) dias para que a entidade apresente sua defesa no âmbito
administrativo.
81º. Se a entidade não apresentar defesa ou se, em apresentando,
subsistirem as razões que determinaram a suspensão temporária referida no parágrafo
anterior, o Poder Executivo proporá ao Legislativo mediante Projeto de Lei, a
revogação do reconhecimento de utilidade pública.
$2º- O Projeto de Lei referido no parágrafo anterior deverá ser instruído com
as peças do processo que o ensejou.
$3º - A entidade cujo ato de declaração de utilidade pública tiver sido revogado
não poderá obter novo título no período de 2 (dois) anos contados da data da
revogação.
Art. 7º - Cancelado o reconhecimento de utilidade pública, cópia do processo
que o instruiu será encaminhada ao Ministério Público, para a adoção das providências
cabíveis.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
8 de outubro de 2.005.