norma nº 3150/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS |
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.150, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº033/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
INSTITUL O PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO
GOVERNAMENTAL - PPA DO MUNICIPIO DE
LAVRAS PARA O QUADRIÊNIO 2006 — 2009.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes, Decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Plano Plurianual de Ação Governamental — PPA
do Município de Lavras para o quadriênio 2006 — 2009, que estabelece para o período
e na forma dos Anexos desta lei, os programas com seus respectivos objetivos, custos
e metas da Administração Pública para as despesas de capital e outras delas
decorrentes; e para os programas de duração continuada.
Art. 2º - O Plano Plurianual de Governo foi elaborado segundo os anseios
da população expressados em audiência pública e com a observância das seguintes
diretrizes: “
| - promover o desenvolvimento econômico, com base na elevação dos
níveis de competitividade, na produção de bens e serviços, na redição das
desigualdades sociais e na ampliação das oportunidades de geração de emprego e
renda;
tl - consolidar o desenvolvimento social mediante universalização dos
direitos do cidadão e promoção de ações nas mais diversas áreas de atribuições da
Administração Pública;
HI - modernizar e flexibilizar a Administração, tornando-a sinônimo de
qualidade, eficiência, eficácia e efetividade no atendimento ao cidadão e à comunidade.
Art. 3º - O Poder Executivo promoverá as medidas necessárias à efetiva
execução do Plano Plurianual, que. poderá ser revisado, modificado ou acrescido de
novos programas, projetos, atividades e ações ao longo de sua vigência, mediante
autorização legislativa, em decorrência de alterações de prioridades ou do contexto
social, econômico ou financeiro.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de outubro de 2.005.
JUS$ARA MENICUCCÍ DE OLÍVEIRA
Prefeita Múnicipal
| Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 Telefax.: (35)3694-4084 juridicopmillavras.mg.gov.br :: ww