norma nº 3151/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS |
—J
LEI Nº3.151, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº036/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
CONCEDE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA À COHAB
PARA CONSTRUÇÃO | DE UNIDADES
HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE LAVRAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedida à Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
COHAB, isenção dos tributos municipais, impostos ou taxas, que incidirem sobre a
construção de unidades habitacionais no Município de Lavras, em cumprimento ao
convênio de mutua cooperação celebrado em 31 de março de 2005, referendado pela
Lei Complementar nº 071, de 23 de maio de 2.005, o qual tem por objetivo esforços
“mútuos no sentido de reduzir o déficit habitacional neste Município, pelo Programa do
Governo do Estado “Lares Geraes — Habitação Popular”.
Parágrafo Único: A isenção de que trata o caput deste artigo, encerrar-se-á de
pleno direito conforme forem sendo vendidas as unidades habitacionais, de forma
proporcional e gradativa, uma vez que a referida isenção não contempla os adquirentes
das unidades que, a partir da aquisição, serão devedores dos tributos incidentes.
Art. 2º - Na forma do artigo 14 (quatorze) da Lei Complementar Federa!, nº 101,
de 04 de maio de 2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal, integra a
presente lei o Anexo Único, contendo a estimativa do impacto orçamentário financeiro
decorrente de renúncia de receita concedida pelo artigo anterior, no presente exercício
e nos dois seguintes com a respectiva demonstração da compensação pela receita.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Murficipal de Lawr em 25 de outubro de 2.005.
JUSSARA MENIEUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
ANEXO ÚNICO
Lei 3.151, de 25 de outubro de 2.005.
ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO FINANCEIRO RENÚNCIA DE RECEITA DO
SERVIÇO DO CONJUNTO HABITACIONAL — CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES,
Art. 14, inciso | da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal
Exercício Valor ISS %
2005 5.200,00 7,52
2006 20.800,00 27,54
2007 15.600,00 18,61
1 — O valor de Lançamento do ISS de 2005 não foi considerado na receita orçamentária, uma
vez que não estava prevista a construção de casas do conjunto habitacional (COHAB). Sendo
que o Convênio foi celebrado em março de 2005 e referendado em maio de 2005.
2 — À compensação pela renúncia de receita de ISS pelos serviços que serão prestados com a
construção das casas populares no Conjunto Habitacional (COHAB), nos exercícios de 2006 e
2007 se dará pelo recadastramento imobiliário previsto na LDO -— Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que ocasionará um aumento na arrecadação do Imposto Predial Urbano —
IPTU.
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