norma nº 3152/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.152, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº037/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REPASSAR AJUDA
FINANCEIRA PARA O “CIRCULO ORQUIDÓFILO DE
LAVRAS - COL” PARA REALIZAÇÃO DA V EXPOSIÇÃO
DE ORQUÍDEAS DE LAVRAS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a repassar a importância de
R$3.000,00 (três mil reais), o “Circulo Orquidófilo de Lavras - COL” para promoção da
V Exposição de Orquídeas de Lavras, a ser realizada, pela beneficiária, nesta cidade,
nos dias 04, 05 e 06 de novembro de 2.005.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com a execução da presente lei, serão
utilizados recursos previstos na seguinte dotação orçamentária:
02.01.01.20.602.669.4091.3350.4100 — Ficha 369 - Promoção de Eventos Agropecuários. .
Art. 3º - Para formalização da nota de empenho, a beneficiária deverá
apresentar na Secretaria Municipal de Finanças, cópia autenticada de seus estatutos
devidamente registrado no órgão competente, cópia do comprovante de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e cópia da ata da assembléia de constituição
de seu atual sócio presidente.
Art. 4º - O valor da ajuda financeira concedida por esta lei, deverá ser entregue
ao representante legal da entidade beneficiária, constituído na forma de seus estatutos,
mediante nota de empenho.
Art. 5º - A beneficiária deverá apresentar, junto à Secretaria Municipal de
Finanças, até o dia 1º de novembro de 2005, um programa de despesas a serem
realizadas, bem como, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a realização do evento,
a prestação de contas do valor recebido, instruída com as respectivas notas fiscais das
despesas realizadas.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de outubro de 2.005.