norma nº 3153/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.153, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº038/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUBVENCIONAR: A
“CASA DO VOVO” NA PERFURAÇÃO DE UM POÇO
ARTESIANO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a subvencionar com a importância
de R$4.000,00 (Quatro mil reais), para perfuração de um poço artesiano para
abastecimento de água em suas instalações, o Núcleo Assistencial “Casa do, Vovô”,
sediado nesta cidade, declarado de utilidade pública pela lei municipal nº 3.133, de 17
de junho de 2005.
Art. 2º - Para fazer face às despesas com a execução da presente lei, serão
utilizados recursos previstos na seguinte dotação orçamentária:
02.11.03.08.241.0120.4108 3350.4100 — Assistência ao idoso — Ficha 413, reserva 1336
Art. 3º - Para formalização da nota de empenho, o subvencionado deverá
apresentar na Secretaria Municipal de Finanças, cópia autenticada de seus estatutos
devidamente registrado no órgão competente, cópia do comprovante de inscrição no
Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas e cópia da ata da assembléia de constituição
de seu atual sócio presidente ou representante legal.
Art. 4º - O valor da subvenção concedida por esta lei, deverá ser parcelado em
02 (duas) vezes, no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) cada parcela, com intervalo
mínimo de 30 (trinta) dias entre uma e outra e entregue ao representante legal da
entidade beneficiária, constituído na forma de seus estatutos, mediante nota de
empenho e depósito em conta bancária específica.
Art. 5º - A beneficiária deverá apresentar, junto à Secretaria Municipal de
Finanças, até 15 (quinze) dias após a publicação da presente lei, um programa de
despesas a serem realizadas, bem como, no prazo máximo de 10 (dez) dias após a
realização das despesas, a prestação de contas do valor recebido, instruída, conforme
instrução normativa número 01/1993, do Tribunal de Contas de Minas Gerais, com as
respectivas notas fiscais das despesas realizadas, cópias dos cheques emitidos,
extrato bancário e número da conta corrente bancária específica.
Art. 6º - Revogadas as disposições em contrário esta lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
de outubro de 2.005
Prefeitura Munigipal de Lavras, em
JUS. MENICUCCI DE OLIVEIRA
Prefejta Municipal
a
Av. Sylvio Menicucci, nº 1.575 — 37200-000 Telefax.: (35)3694-4024 juridicopmilBlevras.mg.gov.br :: www. lavras.mg gov.br