norma nº 3154/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.154, DE 25 DE OUTUBRO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Legislativo nº020/2005, de autoria do Vereador Wiadimir Luz Andrade)
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE QUE TODO E
QUALQUER RECEITUÁRIO DO SUS CONTENHA NOME
GENÉRICO DO MEDICAMENTO PRESCRITO E CRIA SANÇÃO
PARA OS CASOS DE DESOBEDIÊNCIA.
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu em seu nome,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Todas as receitas médicas oriunda do SUS, nos limites do Município de Lavras,
obrigatoriamente, deverão conter o nome genérico dos medicamentos, a partir da implantação
da lista de genéricos.
Art. 2º - Para cumprimento do artigo 1º desta lei, a Secretaria de Saúde, a fim de
organizar o receituário original do SUS, elaborará lista com nome genérico de todos
medicamentos receitados por todos os profissionais da área médica, que integrem seus
quadros.
Parágrafo único - O prazo para elaboração da lista e sua implantação é de 60
(sessenta) dias improrrogáveis.
Art. 3º - Os medicamentos genéricos, para que sejam prescritos nas receitas médicas,
deverão ser submetidos a teste de bioequivalência química ou farmacêutica, com necessária
aprovação devidamente comprovada pelo Ministério da Saúde.
Art. 4º - A desobediência do artigo 1º desta lei implicará na aplicação de sanções
disciplinares ao subscritor da receita médica, conforme previsto na Lei Municipal do Estatuto
dos Servidores Públicos Municipais.
Art. 5º - Em qualquer caso de indisciplina relacionado ao objeto desta lei, a chefia
imediata do subscritor da receita médica, terá o prazo de 72 (setenta e duas) horas para
comunicar o fato, por escrito, com provas da desobediência, ao Secretário Municipal de Saúde.
Art. 6º - O Secretário Municipal de Saúde terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para
remeter a comunicação a Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos a quem
caberá a tomada de medidas, também no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
Art. 7º - No prazo de sessenta (60) dias, a Chefe do Executivo regulamentará a
presente Lei.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a lei nº2.052/1999.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 25 de outubro de 2.005.
JUSSARA MENICUFCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal