norma nº 3155/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº 3.155, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2.005.
* (Projeto de Lei do Legislativo nº 023/2005, de autoria do Vereador Evandro Castanheira Lacerda)
ESTABELECE HORÁRIO PARA ATENDIMENTO
DIGNO E PROFISSIONAL AOS CLIENTES DAS
AGÊNCIAS BANCÁRIAS DE LAVRAS.
O povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam as agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito
do Município de Lavras obrigadas à disposição dos usuários, pessoal suficiente no
setor de caixas, para que o atendimento seja feito em prazo hábil, respeitada a
dignidade e o tempo do usuário.
Art. 2º Para os efeitos desta lei, entende-se como terspo hábi! para o
atendimento o prazo até:
I- 15 (quinze) minutos em dias normais;
lt- 25 (vinte e cinco) minutos às vésperas e após os feriados
prolongados;
HI- 30 (trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários
públicos municipais, estaduais e federais, não podendo ultrapassar
esse prazo, em hipótese alguma.
Art. 3º - As agências bancárias e demais estabelecimentos de crédito têm
prazo de 120 (cento e vinte) dias para o cumprimento ao disposto nesta lei, ou seja,
para instalar relógio de ponto em suas dependências, para o uso de seus ciiertes,
registrando a hora de entrada do contribuinte e seu tempo de permanência nas fiias.
Art. 4º - O descumprimento das disposições contidas nesta lei acarretará ao
infrator a imposição de multa no valor de R$564,00 (quinhentos e sessenta e «quatro
reais), dobrado em caso de reincidência.
Parágrafo único — O valor da multa de que trata este artigo será atualizado,
anualmente, pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Ampio -- !PCA, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE, e em caso de extinção de:
índice, será adotado outro índice que vier a substituir.
Art. 5º - As denúncias dos usuários, devidamente comprovadas, serão
comunicadas aos órgãos competentes.
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA/ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta lei serão suportadas
por dotações orçamentárias próprias.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 09 de novembro de 2.005.
JU E OLIVEIRA
Prefeita Municipal
dx Lavras