norma nº 3156/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA! ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.156, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº041/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O
EXERCÍCIO DE 2006. É
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes decretou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Lavras, para o exercício de
2006, estima a Receita em R$83.000.000,00 (oitenta e três milhões de reais), e fixa à
despesa em R$78.595.600,00 (setenta e oito milhões, quinhentos e noventa e cinco mit
e seiscentos reais), discriminados pelos Anexos desta Lei.
Ar. 2º - O saldo apresentado de R$4.404.400,00 (quatro milhões,
quatrocentos e quatro mil e quatrocentos reais), será destinado a: R$773.000,00
(setecentos e setenta e três mil reais) para Reserva de Contingência do órgão 2 —
Executivo e R$3.631.400,00 (três milhões, seiscentos e trinta e um mil e quatrocentos
reais) para o órgão 3 — Instituto de Previdência Municipal — LAVRASPREV, cuios
— fecursos serão utilizados de conformidade com o art. 8º da Portaria Interministerial n.º
163, de 04/05/2001.
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o
seguinte desdobramento:
I- RECEITAS CORRENTES ................. ii 83.352.500,96
H- Receita Tributária... eee 9.858.000,00
1.1 - Receita de Contribuições . 4.832.740,00
1.2 — Receita Patrimonial...... na 1.444.000,00
1,3 — Receita de Serviços..... 8.000,00
1.4 — Transferências Correntes... no 59.210.987,00
1.5 - Outras Receitas Correntes..............s 8.300.773,00
mM - RECEITAS DE CAPITAL......... ii ereenaerreremroneereeeeereasrerastasesa 4.050.009,00
2.1 - Operações de Crédito... 390.000,00
2.2 -Transferências de Capital... 3.660.000,00
SUB TOTAL... useeemeeeemmeeeersseesesaersmerrmrittios 87.402.500,00
Dedução da Receita para Formação do FUNDEF ........... 4.402.500,00
TOTAL DA RECEITA
eesosaseonsepantesasenatencesascesanvamasranaseninsanano 83.000.000,00
| f)
|
Av. Syívip Menjsucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3594-4024: prridiconmiGiavres.me-gov.br
“rh Lavras
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Ar. 4º - A Despesa será realizada de acordo com a seguinte
discriminação, por “Funções de Governo” e por “Órgãos e Unidades Orçamentárias”:
FUNÇÕES DE GOVERNO
01- Legislativa... reiterar 2.610.000,00
02 - Judiciária ....... ne 155.000,00
03 - Essencial à Justiça .. 525.000,00
04 - Administração ...... 8.887.775,63
05 - Defesa Nacional... 47.200,00
06- Segurança Pública ............. na 166.250,00
08 - Assistência Social .............. vw 1.591.561,60
09- Previdência Social... eis 2.829.500,00
10- Saúde ............... - 31.262.987,00
11- Trabalho. ne 480.000,00
12- Educação... . 16.185.100,00
13- Cultura... ereta errantes 689.100,00
15- Urbanismo. . 3.942.247,46
16- Habitação ...... . 203.000,00
17 - Saneamento ..... . 440.000,00
18- Gestão Ambiental. - 3.092.078,31
19- Ciência e Tecnologia .............i . 422.200,00
20 - Agricultura ............ 703.000,00
22- indústria ............... 847.860,00
23 - Comércio e Serviços no 143.200,00
26- Transporte... imeeerenens ncemesarernos 136.000,00
27- Desportoe Lazer... eee 973.000,00
28 - Encargos Especiais... eee 2.270.000,00
SUBTOTAL ............ ni emereemmereensaems Moeseoasasoereevasnemnsesmemosas 78.595.600,00
99 - Reserva de Contingência ............... eee 4.404.400,00
TOTAL ci rsessesemreseesecerereerreaareeeesereerreeresensensesesarasonsassasensas 83.000.000,00
ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
Órgão 1 - CÂMARA MUNICIPAL
1.1- Corpo Legislativo... rear 1.248.000,00
1.2- Serviços Administrativos da Câmara... “ 1.362.000,00
SUB TOTAL ........... crer seeceraresremeraeorerersamesescensenreeesessensensersanos
jo Imprensa
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Órgão 2 - PREFEITURA MUNICIPAL
21- Gabinete e Secretaria da Prefeitura... 741.053,48
2.2- Secretaria Municipal de Governo .. e 990.000,00
2.3 - Procuradoria ........... Rn 715.619,61
2.4 - Assessoria de Controle Interno ...........ieietearts 84.000,00
25- — Secretaria M. de Administe Recursos Humanos ........ 4.519.500,00
26- Secretaria M. de Finanças ........... 2.402.000,00
27 - Secretaria M.de Obras e Serv. Municipais .. 9.970.078,31
2.8- | Secretaria M. de Educação e Cultura ........... «. 17.324.200,00
2.9- Secretaria M.Desenvolv.Econômico, Social e Tec. ............. 493.600,00
2.10- Secretaria M. de Agricultura e Abastecimento ......... 703.000,00
2141- Secretaria M. do Bem Estar Social... 1.524.561,60
2.12- Secretaria M. de Desenv.Urbano e M.Ambiente . 4.065.500,00
213- Secretaria M. de Esporte e Lazer... a 573.000,00
2.14- Secretaria M. de Saúde... eee 30.812.987,00
SUB TOTAL... 74.829.400,90
Reserva de Contingência 773.000,00
SUB TOTAL... pteteere race rtccerencerereesee rar teatartareareenerseese serra sersea 75.802.100,00
Órgão 3 - LAVRASPREV
3.01.01- LAVRASPREV.............. PRNINNIO meets 1.156.500,00
3.01.02- Reserva de Contingência... 3.631.400,00
SUB TOTAL... eee 4.787.900,00
TOTAL... 83.000.000,00
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I Reatizar operações de Crédito por Antecipação da Receita até o
limite de 100% (cem por cento) do montante das Despesas de
Capital, conforme o inciso III, art. 167 da Constituição Federal:
H- Durante a execução orçamentária ficam os Chefes dos Poderes
Executivo e Legislativo autorizados pela presente Lei, a
suplementar dotações dos respectivos orçamentos vigentes até 0
limite de 50% (cinquenta por cento) do total da despesa fixada para
cada Poder, utilizando como recursos a anuiação parcial ou total de
dotações orçamentárias, de acordo com o inciso Ii, do 8 1º, do
artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Av. Sylvio Menicucci, 157; irro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicon
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Diretor de Imprensa
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Parágrafo único — Fica ainda, o Chefe do Poder Executivo Municipal,
autorizado a suplementar dotações do orçamento, utilizando como recursos o excesso
de arrecadação, e o superávit financeiro verificado no exercício anterior, segundo os
incisos | e Il, do $ 1º, do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320/64.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2.006.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 29 de novembro de 2.005.
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