norma nº 3157/2005

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAVRAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROCURADORIA / ASSESSORIA DE ASSUNTOS JURÍDICOS
LEI Nº3.157, DE 05 DE DEZEMBRO DE. 2.005.
(Projeto de Lei do Executivo nº042/2005, de autoria da Prefeita Jussara Menicucci de Oliveira)
ALTERA A LEI Nº 3.082, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004,
QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DA
PREVIDENCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE LAVRAS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Lavras, por seus representantes legais decretou, e eu
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - A Lei nº 3.082, de 16 de dezembro de 2004, que reestrutura o Regime
Próprio da Previdência Social do Município de Lavras, fica alterada na forma desta lei.
Art. 2º- 0 8 2º do artigo 12 (doze) passa a ter a seguinte redação:
“gs 2º - É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a
concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime do LAVRAS-PREV,
ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
!— portadores de deficiências;
Hl — que exerçam atividades de risco;
Hl — cujas atividades sejam exercidas sob condições que prejudiquem a saúde
ou a integridade física.. (NR)
Art. 3º - Fica acrescentado $ 4º ao artigo 26 (vinte e seis), com a seguinte
redação:
“$ 4º - À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de
criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, se a
criança tiver até 1 (um) ano de idade, de 60(sessenta) dias, se a criança tiver entre 1
(um) e 4 (quatro) anos de idade, e de 30 (trinta) dias, se a criança tiver de 4(quatro) a 8
(oito) anos de idade.”
Art. 4º - O artigo 44 (quarenta e quatro) passa a ter a seguinte redação:
“Art 44 — À receita do Lavras-Prev será constituída de modo a garantir o seu
equilíbrio financeiro e atuarial, na seguinte forma:
! - de uma contribuição mensal dos segurados ativos, definida pelo $ 1º do art.
149 da Constituição Federal; igual a 11% (onze por cento) calculada sobre a
remuneração de contribuição;
à Lavras
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!! - de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a
razão de 11% (onze por cento), calculada sobre a parcela dos proventos e das
pensões concedidas e que tenham cumprido todos os requisitos para sua obtenção até
31 de dezembro de 2003, que superarem o limite máximo estabelecido para os:
benefícios do regime geral de previdência social de que trata o artigo 201 da
Constituição Federal;
!ll — de uma contribuição mensal dos segurados inativos e dos pensionistas a
razão de 11% (onze por cento), calculada sobre os proventos e as pensões concedidas
após a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003, que superarem o limite
máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de que
trata o artigo 201 da Constituição Federal;
IV — de uma contribuição mensal do Município, incluídas suas autarquias e
fundações, definida pelo art. 2º da Lei Federal nº 9.717/98, com redação dada pela Lei
nº 10.887, de 18 de junho de 2004, a razão de 16,00% (dezesseis por cento) calculada
sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos;
V — de uma contribuição mensal dos órgãos municipais sujeitos a regime de
orçamento próprio, igual à fixada para o Município, calculada sobre a remuneração de
contribuição dos segurados obrigatórios;
VI — de uma contribuição mensal dos segurados que usarem da faculdade
prevista no artigo 6º (sexto) correspondente a sua própria contribuição, acrescida da
contribuição correspondente à do Município;
Vil — pela renda resultante da aplicação das reservas;
VIll — pelas doações, legados e rendas eventuais;
IX— por aluguéis de imóveis, estabelecidos em Lei;
X— dos valores recebidos a título de compensação financeira, em razão do $ 9º
do artigo 201 da Constituição Federal.
Parágrafo único: a contribuição prevista no inciso Ill deste artigo incidirá apenas
sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do
limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social de
que trata o artigo 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de
doença incapacitante prevista no artigo 13 desta lei.” (NR)
Art. 5º - Do artigo 85 fica suprido o inciso IV e, os incisos de | a IH passam a ter,
respectivamente, as seguintes redações:
“I— trinta e cinco anos de contribuição, se homem, e trinta anos de contribuição,
se mulher;
O am
Av. Sylvio Menicucci, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax, : (35)3694-4024: juridicopmkDlavr: serfCR OP. bi
h
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H — vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de
carreira e cinco anos no cargo em que se der a aposentadoria;
H — idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 12,
inciso Ill, alínea “a”, desta lei, de um ano de idade para cada ano de contribuição que
exceder a condição prevista no inciso ! do caput deste artigo. (NR)
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lavras, em 05 de dezembro de 2.005.
JUSSARA MENIPUCCI DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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Av. Sylvio Menicucei, 1575 - Bairro Kennedy — 37200-000 - Telefax.: (35)3694-4024: juridicopmimiavras. pras
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